Notícias

TJDFT decide que servidora deverá ressarcir o erário por mestrado não concluído

21/09/17

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios – TJDFT entendeu, conforme consta do Acórdão nº 1039768/2017, que, desde que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa, a Administração Pública tem o direito de exigir a restituição dos valores pagos a servidor que, afastado, com remuneração, para realizar mestrado, for reprovado em exame nacional de qualificação

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Governo une Portal de Dados Abertos e Ouvidoria-Geral da União

21/09/17

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU integraram o Portal Brasileiro de Dados Abertos com o sistema de Ouvidoria-Geral da União, o e-Ouv, para permitir às ouvidorias a produção de informações atualizadas sobre o desempenho das políticas públicas e a qualidade dos serviços prestados.

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Medida Provisória simplifica exigências para estados em recuperação fiscal

21/09/17

Com a dispensa dos requisitos, os governos estaduais poderão celebrar termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas junto à União. O Ministério da Fazenda poderá também dispensar a fixação de metas e compromissos exigidos pela Lei nº 9.496/1997 e pela Lei Complementar nº 148/2014 para os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal.

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Neste espaço são abordados assuntos ligados ao Direito Administrativo, com enfoque em licitações e contratos, concessões, obras de infraestrutura, RDC, PPPs e assuntos de interesse do servidor público.

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Aqui você vai encontrar leis e jurisprudência, diversos dispositivos normativos organizados por ordem dos temas listados. Além disso, selecionados também materiais interessantes, assuntos de utilidade pública e boas práticas que podem servir de inspiração para facilitar seu trabalho, inclusive com a indicação de links úteis. Destacamos minutas de decreto e de projetos de lei elaborados pelo professor Jacoby e sua equipe para o aprimoramento da gestão pública brasileira.

Cursos e Palestras

Calendários de Cursos e Palestras com Professor Jacoby Fernandes

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29nov. 2017

CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – EXCELÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Palestrante: Murilo Jacoby Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, José Anacleto Abduch, Ministro Benjamin Zymler, Ronny Charles de Torres, Edgar Guimarães, Clóvis de Barros Filho Evento: CONGRESSO...

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28set. 2017

13º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública

Palestrantes: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Evento: 13º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública Data: 28/09/2017 a 29/09/2017 Carga Horária: 16h Hora: 8h30...

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27set. 2017

PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – 2ª EDIÇÃO – Oficina prática – com simulação

Palestrante: Murilo Jacoby Fernandes Evento: PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – 2ª EDIÇÃO – Oficina prática...

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