Notícias

STJ afirma que prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido

21/02/17

Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é presumido o prejuízo gerado pela dispensa de licitação sem motivo que a justifique, pois a ausência do certame impede que o Poder Público contrate a melhor proposta.

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STF nega pedido do Amapá para liberar créditos do FPE

21/02/17

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal – STF, indeferiu pedido do Estado do Amapá/AP para que a Receita Federal pare de reter créditos relacionados às cotas do Fundo de Participação dos Estados – FPE

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STF pede explicações ao governo sobre Reforma da Previdência

20/02/17

O Supremo Tribunal Federal – STF deu um prazo de 10 dias, contados a partir de sexta-feira, 17, para que o Governo Federal encaminhe informações sobre a PEC nº 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência.

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Vídeos

Neste espaço são abordados assuntos ligados ao Direito Administrativo, com enfoque em licitações e contratos, concessões, obras de infraestrutura, RDC, PPPs e assuntos de interesse do servidor público.

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Aqui você vai encontrar leis e jurisprudência, diversos dispositivos normativos organizados por ordem dos temas listados. Além disso, selecionados também materiais interessantes, assuntos de utilidade pública e boas práticas que podem servir de inspiração para facilitar seu trabalho, inclusive com a indicação de links úteis. Destacamos minutas de decreto e de projetos de lei elaborados pelo professor Jacoby e sua equipe para o aprimoramento da gestão pública brasileira.

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12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros

Palestrante: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e várias outras autoridades Evento: 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros Data: 20 a 23/03/2017 Carga Horária: 26...

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17mar. 2017

Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos

Palestrante: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ronny Charles Curso: Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos Início: 17/03/2017 Carga Horária: 364 horas/atividade...

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03abr. 2017

Pregão Presencial e Eletrônico e Sistema de Registro de Preços

Palestrante: Murilo Jacoby Fernandes Curso: Pregão Presencial e Eletrônico e Sistema de Registro de Preços Data: 03 a 05/04/2017 Hora:...

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