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Congresso promulga Emenda que estende prazo de pagamento de precatórios

15/12/17

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional – EC nº 99/2017, oriunda da proposta de emenda à Constituição – PEC nº 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial.

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TCE/MG aprova norma para facilitar fiscalização de contas municipais

15/12/17

O conjunto de normas relativas à gestão fiscal, instituído no Brasil a partir da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, acarretou mudanças no processo de controle. Conforme destaco no livro Tribunais de Contas do Brasil – Ed. Fórum – 4ª edição, os órgãos de controle, em geral, ganharam, com a LRF, eficazes instrumentos de controle sobre as finanças públicas.

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Congresso Nacional aprova Orçamento de R$ 3,5 trilhões para 2018

14/12/17

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento da União para o ano de 2018 no valor de R$ 3,5 trilhões, incluindo o refinanciamento da dívida pública. A proposta define as receitas e as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Neste espaço são abordados assuntos ligados ao Direito Administrativo, com enfoque em licitações e contratos, concessões, obras de infraestrutura, RDC, PPPs e assuntos de interesse do servidor público.

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Aqui você vai encontrar leis e jurisprudência, diversos dispositivos normativos organizados por ordem dos temas listados. Além disso, selecionados também materiais interessantes, assuntos de utilidade pública e boas práticas que podem servir de inspiração para facilitar seu trabalho, inclusive com a indicação de links úteis. Destacamos minutas de decreto e de projetos de lei elaborados pelo professor Jacoby e sua equipe para o aprimoramento da gestão pública brasileira.

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07dez. 2017

1º Fórum Brasileiro de Governança Pública e Corporativa

Palestrante: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes Evento: 1º Fórum Brasileiro de Governança Pública e Corporativa Data: 07/12/2017...

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08dez. 2017

11º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção

Palestrante: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Murilo Jacoby Fernandes Evento: 11º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção Data: 08/12/2017 Carga...

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29nov. 2017

Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos

Palestrante: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Evento: Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos – Excelência nas Contratações Públicas Data: 29/11/2017 a...

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