Notícias

Gestor deve esgotar todas as medidas antes de instaurar tomada de contas

17/01/17

O plenário do Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas referentes à Tomada de Contas Especial – TCE, que buscam o aperfeiçoamento, além de desenvolver procedimentos que tornem mais efetivo os processos de ressarcimento do dano ao erário. 

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TCU estabelece valor de R$ 100 mil para instauração de TCE

17/01/17

O Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas que alteram a instauração de uma Tomada de Contas Especial – TCE. A Instrução Normativa – IN nº 76/2016 modifica a IN nº 71/2012 e estabelece o valor de R$ 100 mil – valor de alçada – e o prazo de até 10 anos para que seja instaurada uma TCE.

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Defensor público-geral da União entra com ação no STF para liberar presos no Amazonas

17/01/17

No final da semana passada, a Defensoria Pública da União – DPU entrou com ação no Supremo Tribunal Federal – STF a fim de solicitar uma série de medidas para desafogar o sistema prisional do Amazonas. A proposta mais polêmica é a aplicação do regime domiciliar quando houver falta de vagas em estabelecimentos adequados.

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Neste espaço são abordados assuntos ligados ao Direito Administrativo, com enfoque em licitações e contratos, concessões, obras de infraestrutura, RDC, PPPs e assuntos de interesse do servidor público.

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Instituída com base nos sólidos conhecimentos de seus sócios, a Jacoby Fernades & Reolon Advogados Associados nasceu com a missão de prestar serviços jurídicos de excelência e o firme propósito de desenvolver atividades diferenciadas pela plena fundamentação, perene atualização jurisprudencial e doutrinária, a partir da gestão eficaz do conhecimento e da eficiência na comunicação da ciência jurídica à Instituições do País.

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