A iniciativa propõe a troca de dados e informações, entre as duas instituições de controle, sobre a atuação e os negócios, em países estrangeiros, de empresas e indústrias brasileiras dos setores ligados à saúde pública.
por Matheus Brandão
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa formalizaram, por meio de uma portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União, uma parceria para combater o suborno transnacional. A iniciativa propõe a troca de dados e informações, entre as duas instituições de controle, sobre a atuação e os negócios, em países estrangeiros, de empresas e indústrias brasileiras dos setores ligados à saúde pública.
Esta é a primeira cooperação firmada entre o Ministério da Transparência e uma autarquia federal. A medida atende preceitos da Lei Anticorrupção, que prevê que a CGU possui competência exclusiva para investigar, processar e julgar administrativamente pessoas jurídicas no Brasil pela prática de atos lesivos causados à Administração Pública estrangeira. A Anvisa deverá, assim, avisar à CGU os casos que tomar conhecimento e que tratem de ilícitos internacionais.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a medida atende a normas internacionais e compromissos firmados pelo Brasil com organizações em prol do combate e punição aos atos de corrupção. Por ser uma parceria inédita, ela tem o condão de desenvolver um novo paradigma na Administração Pública por meio da atividade conjunta da CGU com as autarquias para a ampliação da atividade fiscalizatória estatal.
Com informações do Portal CGU
