Congresso submete primeira LDO sob a vigência do teto de gastos à sanção presidencial

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, no final da semana passada, a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do País, que contém orientações para elaboração e a execução do orçamento de 2018. Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento na íntegra: o texto do PLN nº 1/2017 está, agora, aguardando a sanção presidencial.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, no final da semana passada, a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do País, que contém orientações para elaboração e a execução do orçamento de 2018. Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento na íntegra: o texto do PLN nº 1/2017 está, agora, aguardando a sanção presidencial.

Um acordo de última hora, firmado pelos líderes dos partidos políticos, levou o relator a apresentar um adendo no Plenário que, entre outros pontos, torna o Fundo Partidário despesa obrigatória em 2018. Conforme matéria da Agência Câmara, isso deixa os recursos do fundo livres do contingenciamento anual, que incide apenas sobre as despesas não obrigatórias, também chamadas de “discricionárias”. Como 2018 será ano de eleições, os partidos querem ter acesso a todos os recursos sem nenhum tipo de limitação orçamentária.

A principal novidade da LDO é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto aprovado, por qualquer que seja a proposta legislativa, sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle e evitar problemas orçamentários como os atuais. As despesas primárias sujeitas ao teto somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. O fator de correção em 2018 será de 3% – equivalente ao IPCA de julho de 2016 a junho de 2017, o que deve elevar a despesa primária para R$ 1,340 trilhão.

Além de disciplinar o próximo orçamento, a LDO define meta fiscal do País no próximo ano. O relatório final mantém a meta proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, déficit primário de R$ 132,5 bilhões para a União, uma redução de quase R$ 10 bilhões em relação a 2017. Para este ano, o déficit esperado é de R$ 142 bilhões para a União.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal – NRF. O NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias dos poderes, ou seja, obrigatórias e discricionárias, com vigência até 2036. No geral, a sanção presidencial costuma levar muitos meses, e fazer-se já no apagar das luzes. No ano passado, por exemplo, o presidente da República somente sancionou a LDO 2017 em 26 de dezembro de 2017.

O Tribunal de Contas da União – TCU também tem sua participação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É comum que a Corte analise o desempenho do orçamento a partir da verificação dos indicadores e metas dos programas orçamentários. Essa análise constará no parecer prévio sobre as contas da Presidência da República, que será enviado ao Congresso Nacional.

Com informações da Agência Câmara.

Palavras Chaves

Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites