É obrigatório que conste no edital de contratação de serviços, a exigência disposta no art. 46, II, "n", item 3 da Lei nº 9.579/12? Não seria uma forma de restrição de participação? O Estado do Maranhão tem competência para dispor sobre tal questão? Não se trata de norma geral (critérios de habilitação)?

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS - PARCELAMENTO

No caso de eventos, que prevê desde alimentação, equipamentos, cerimonial etc, a contratação em lotes prejudicaria a coordenação/gerenciamento dos mesmos? Isso é o que costuma ocorrer na prática. A contratação de uma única empresa estaria amparada pelo artigo 17, parágrafo 3º?

Motivada pela necessidade de inter-relação entre os serviços e a vantagem do gerenciamento centralizado, a contratação global pode ser...

CONTRATAÇÃO DE BUFFET - EXIGÊNCIA DE AMOSTAS

Pode-se pedir amostras em se tratando de buffet, coffe-break e outros tipos de alimentos?

Há possiblidade de solicitar amostras de produtos alimentícios, desde que seja na fase de classificação e apenas do licitante...

PESQUISA DE MERCADO - CONSULTA DE FORNECEDORES

Quando o preço for com base em pesquisa de mercado, quantos fornecedores deverão ser consultados? O Código diz apenas fornecedores.

Há jurisprudência do TCU no sentido de que deve haver preços de pelo menos três fornecedores quando da elaboração...