ME – EPP – MEI >> Legislação e Outras Normas

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Contratações Públicas

Tratamento favorecido para ME e EPP nas contratações públicas

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Decreto nº 8.538 de 06 de outubro de 2015

Cooperativas

Comparação a ME e EPP

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

Legislação Estadual

Lei nº 9.529, de 23 de dezembro de 2011

Institui no Estado do Maranhão tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

Regulamentação em Alagoas

Decreto nº 3.931, de 18 de dezembro de 2007

Regulamentação em Sergipe

Lei nº 6.206, de 24 de setembro de 2007

Regulamentação no Distrito Federal

Distrito Federal. Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011

Regulamentação no Espírito Santo

Decreto nº 2.060, de 20 de maio de 2008

Regulamentação no Mato Grosso

Decreto nº 635, de 16 de agosto de 2007

Regulamentação no Rio Grande do Norte

Decreto nº 19.938, de 31 de julho de 2007

SIMPLES NACIONAL

Parcelamento especial de débitos anteriores a 2006

RFB. Instrução Normativa nº 750, de 29 de junho de 2007

Parcelamento especial de débitos anteriores a 2008

RFB. Instrução Normativa nº 902, de 30 de dezembro de 2008

Prestadora de serviços de copeira, motorista, garçom, recepcionista e porteiro

MF. Solução de Consulta nº 88, de 12 de novembro de 2012

Regulamentação

CGSN. Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007

Tributação do período anterior a opção

RFB. Instrução Normativa nº 877, de 24 de setembro de 2008
Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites