19/06/17

A 5ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins negou pedido de uma servidora pública para receber R$ 47,8...

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23/01/17

A Reforma da Previdência não deverá mexer apenas nas regras de aposentadoria. As mudanças devem afetar também o bolso...

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O Poder Judiciário pode reajustar vencimentos de servidores públicos?

09/02/16

A Súmula Vinculante nº 37 veda tal possibilidade. A Súmula adveio do julgamento de Recurso Extraordinário1 contra acórdão, proferido...

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É legítima a publicação dos valores da remuneração dos servidores públicos?

21/01/16

A publicidade é meio que concorre para o controle da gestão pública, principalmente quanto à legitimidade e à eficiência....

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O servidor público poderá ser exonerado no caso de o ente político ultrapassar as despesas com pessoal?

21/01/16

As despesas com pessoal devem ser acompanhadas e registradas conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Todo...

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Um servidor público pode ser responsabilizado por não divulgar informação solicitada?

21/01/16

O servidor público pode ser responsabilizado quando recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la...

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Pode ser determinado desconto compulsório nos vencimentos do servidor, independentemente de sua anuência?

21/01/16

Ao analisarmos a esfera federal, o Regime Jurídico Único autoriza o desconto nos vencimentos do servidor com observância do...

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As pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos poderão receber quais tipos de sanções?

21/01/16

Serão aplicados dois tipos de sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos: multa e publicação extraordinária da...

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites