Notícias

Comissão da Câmara rejeita licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços

21/07/17

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei – PL nº 675/2015, que impõe a exigência de licenciamento ambiental como condição para que obras e serviços sejam licitados.

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Governo aumenta tributos sobre os combustíveis e espera arrecadar mais de R$ 10 bilhões

21/07/17

O Governo Federal anunciou ontem um aumento de tributos sobre combustíveis. Com a mudança, o preço da gasolina poderá sofrer um aumento de até R$ 0,41. Essa medida e a suspensão de contratações tratada nesta seção do informativo Fórum de ontem foram as iniciativas encontradas pelo Governo para equilibrar as contas públicas.

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Planejamento suspende contratações realizadas pela Administração até o fim do ano

20/07/17

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou uma portaria no DOU de hoje em que adota medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. A medida é válida para toda a Administração Pública federal no ano de 2017.

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Jacoby Fernandes lança livro sobre terceirização em seminário sobre as novas regras de contratação de serviços

20/07/17

Com o intuito de aprimorar a governança das contratações públicas, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento publicou a Instrução Normativa nº 5/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes para contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal. Devido à importância do tema para os gestores públicos, a Elo Consultoria promoverá o seminário nacional As novas regras para a contratação de serviços segundo a IN nº 05/2017, nos dias 7 e 8 de agosto. Na ocasião, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes lançará a coletânea Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência, organizada por ele e produzida pelos palestrantes do evento.

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23ª Vara Federal do DF entende que servidor pode contar tempo de insalubridade com CLT para aposentar

19/07/17

O juiz Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 23ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que servidor que atuou como celetista em função insalubre tem o direito de contar o período como especial para aposentadoria. Por meio de liminar, o juiz acolheu pedido de uma servidora aposentada que foi obrigada a voltar à ativa para completar o tempo de contribuição.

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TCU determina que as microempresas devem ter preferência na contratação de agência de viagens

19/07/17

A Lei Complementar – LC nº 123/2006 criou o Estatuto das Microempresas com o intuito de beneficiá-las e promover preferências em licitações públicas. A referida legislação já foi alterada pela LC nº 147/2014 e, mais recentemente, pela LC nº 155/2016.

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CGU divulga estudo sobre eficiência dos pregões no Governo Federal

18/07/17

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU divulgou um estudo sobre a eficiência dos pregões realizados pelo Governo Federal. O trabalho analisou 16.188 pregões realizados em 2016, e os resultados mostram que, no modelo de licitações atual, 85% dos órgãos são considerados deficitários, o que significa que mais de 30% dos pregões realizados têm custo administrativo superior à redução no preço decorrente da disputa.

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STJ regulamenta a utilização de assinatura eletrônica em contratos administrativos

18/07/17

O Superior Tribunal de Justiça – STJ expediu recentemente a Instrução Normativa STJ/GDG nº 06, em que passou a regulamentar a assinatura eletrônica em contratos administrativos e em instrumentos congêneres. Assim, aqueles documentos que estiverem no Sistema Eletrônico de Informações – SEI deverão estar assinados eletronicamente com o uso de um login e uma senha.

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Servidor do DF consegue licença de 180 dias após adotar crianças

17/07/17

Um servidor público de Brasília/DF conseguiu o direito de se afastar do trabalho por 180 dias após adotar duas crianças. A decisão de garantir esse período de licença-adotante para pessoas do sexo masculino era inédita na Capital. Professor da Secretaria de Educação e técnico na Secretaria de Saúde, ele pediu nos dois órgãos a licença para ficar seis meses junto aos meninos adotados, que têm 2 e 11 anos, respectivamente

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites