Notícias

TJDFT decide que servidora deverá ressarcir o erário por mestrado não concluído

21/09/17

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios – TJDFT entendeu, conforme consta do Acórdão nº 1039768/2017, que, desde que sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa, a Administração Pública tem o direito de exigir a restituição dos valores pagos a servidor que, afastado, com remuneração, para realizar mestrado, for reprovado em exame nacional de qualificação

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Governo une Portal de Dados Abertos e Ouvidoria-Geral da União

21/09/17

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU integraram o Portal Brasileiro de Dados Abertos com o sistema de Ouvidoria-Geral da União, o e-Ouv, para permitir às ouvidorias a produção de informações atualizadas sobre o desempenho das políticas públicas e a qualidade dos serviços prestados.

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Medida Provisória simplifica exigências para estados em recuperação fiscal

21/09/17

Com a dispensa dos requisitos, os governos estaduais poderão celebrar termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas junto à União. O Ministério da Fazenda poderá também dispensar a fixação de metas e compromissos exigidos pela Lei nº 9.496/1997 e pela Lei Complementar nº 148/2014 para os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal.

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TCU realizará auditoria em cobrança extra na conta de luz

20/09/17

O Tribunal de Contas da União – TCU fará uma análise minuciosa na cobrança das bandeiras tarifárias incluídas na conta de luz. A auditoria sobre os períodos de cobrança extra a todos os consumidores foi autorizada após o tribunal coletar indícios de que, na prática, as bandeiras não têm inibido o consumo da população para prevenir eventuais racionamentos

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Deputados aprovam que editais de licitação tenham coordenadas geográficas do local da obra

20/09/17

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 90/2015, que determina que, no caso de licitação pública para obra, o edital divulgue as coordenadas geográficas do local onde o empreendimento será realizado

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Secretário do PPI afirma que aproximação com cortes de contas acelera projetos de infraestrutura

19/09/17

O secretário de coordenação de Projetos do Programa de Parcerias e Investimentos – PPI, Tarcísio Gomes de Freitas, afirma que acelerar projetos e formatar modelos de desenvolvimento que não sejam objeto de disputa no Judiciário é o objetivo de procuradorias locais ao se aproximar dos tribunais de contas para apresentar e alinhar projetos de infraestrutura.

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De acordo com o TCU, multas administrativas de órgãos reguladores não são amplamente divulgadas

19/09/17

Um levantamento de auditoria anterior já havia avaliado as principais características, deficiências e oportunidades de melhoria inerentes à arrecadação de multas administrativas aplicadas por esses órgãos

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Medida provisória autoriza ampliação de prazo para concessões de rodovias

19/09/17

A reprogramação priorizará a realização de investimentos em trechos para os quais houver maior concentração de demanda. Devem ser beneficiadas, por exemplo, a BR-040, BR-163, BR-050, além de trechos menores de outras rodovias.

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Gestão do MTur melhora após deliberações do TCU

18/09/17

O trabalho do TCU foi realizado antes e após a operação Voucher, conduzida pela Polícia Federal, em 2011, que levou à prisão de 38 pessoas, deflagrada a partir de auditoria realizada pelo Tribunal em 2011 no Mtur, que identificou, entre outros, desvio de recursos públicos, direcionamento de contratações e ausência de preços de referência.

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites