Notícias

Servidor que recebe mais por causa de erro técnico deve devolver dinheiro, fixa Juizado

17/11/17

Esse foi o entendimento do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, que analisou um caso que envolvia um servidor da área da Saúde que recebeu mais que o devido por um erro operacional na atualização da gratificação a que ele tinha direito por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Uso de verba da União em licitação estadual deve ser analisado pela Justiça Federal

17/11/17

O caso foi desenvolvido com base em uma denúncia do Ministério Público que deu início a uma investigação sobre supostas fraudes na licitação e na execução de contratos envolvendo o Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais e a construtora que venceu o certame.

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Servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário, diz ministro do STJ

16/11/17

Para o ministro, esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada do trabalhador.

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Trabalho da Receita Federal é executado de forma ineficiente, afirma TCU

16/11/17

De acordo com a Corte, a ineficiência na cobrança se deve à redução do número de servidores, à falta de gestão sobre cargos administrativos e à dificuldade em mapear processos de trabalho.

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Projeto no Senado prevê reintegração de empregados de estatais desligados por PDV

14/11/17

Para a reintegração, a medida propõe a concessão de anistia dos trabalhadores que foram demitidos com e sem incentivos, sem justa causa e sem acordo coletivo.

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TCU recomenda realização de gestão de risco nas aquisições da Central de Compras do Ministério do Planejamento

14/11/17

O Acórdão nº 2.348/2017 – Plenário, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, alerta para que o gestor evite a monopolização do mercado e pondere a vantajosidade de abrir o certame para pequenos e microempresários que não possuam expertise no fornecimento de grandes quantidades.

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TCU vai registrar medidas cautelares em acórdãos

14/11/17

A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 1º de novembro. Na avaliação de Carreiro, a novidade dará mais transparência às deliberações. A justificativa é que há situações em que o relator acaba adotando uma medida cautelar de forma monocrática em razão da urgência da situação analisada.

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Em mutirão, AGU desiste de 763 recursos e economiza R$ 1,5 milhão para o INSS

13/11/17

A Procuradoria Federal da Bahia, órgão da Advocacia-Geral da União, desistiu de prosseguir com 763 recursos judiciais em processos de sua responsabilidade por considerá-los inviáveis. A seleção dos recursos ocorreu durante participação em mutirão realizado pela Câmara Previdenciária da Bahia, órgão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Comissão rejeita veto em licitações a empresas que doaram ou trabalharam para candidatos

13/11/17

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6.445/13 que proíbe a participação em licitações de empresas que fizerem doações em campanha eleitoral. O projeto surgiu com o objetivo de coibir o favorecimento de empresas após a eleição de candidato apoiado.

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites