Brasília, terça-feira, 07 de novembro de 2023.

RESUMO DOU - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 174 PÁGINAS. LEITURA: 7H – 8H

INFORMATIVO NACIONAL FÓRUM

EM DESTAQUE

TCU fixa prazo para Governo apresentar plano de ação diante da baixa utilização da nova Lei de Licitação

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento com o objetivo de mensurar e acompanhar, por amostragem e utilizando indicadores, o grau de maturação dos órgãos e entidades para a aplicação da Lei n^o14.133/2021, identificando e avaliando os aspectos que possam estar dificultando a internalização e a utilização do novo estatuto licitatório. O trabalho constatou baixa utilização do novo sistema e pouco uso da plataforma de compras do Governo Federal (Compras.gov.br), com utilização de menos de 13% dos municípios para processar suas licitações ao menos uma vez nos últimos doze meses. Isso traz riscos, pois essas plataformas não passaram por processos de auditoria e certificação, no processamento de certames licitatórios. O Tribunal determinou que os órgãos envolvidos apresentem plano de ação em até 30 dias. A determinação da Corte de Contas para que a Casa Civil e o Ministério da Gestão e Inovação apresentem um plano de ação é um passo importante para promover o uso adequado da nova lei e garantir a transparência e eficácia nos processos de licitação no âmbito do Governo Federal. Com efeito, a constatação do baixo uso da nova lei pela administração pública, juntamente com a subutilização do Compras.gov.br, é preocupante, especialmente considerando a iminente revogação das legislações antigas e a falta de auditoria e certificação em plataformas privadas de licitação.

Acesse a íntegra do Acórdão nº 2154/2023 - TCU - Plenário

TCU orienta órgão sobre uso do PNCP e exigência excessiva em pregão para alimentação

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, conheceram da representação apresentada pela empresa por meio da qual foram levantadas suspeitas de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 11/2023 de Universidade Federal Rural, com critério de julgamento estabelecido pelo menor preço global, cujo objeto era a contratação de serviço contínuo de alimentação e nutrição, compreendendo a operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições (almoço e jantar), assegurando uma alimentação balanceada a toda a comunidade acadêmica e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a serem preparadas no Restaurante Universitário (RU) da Unidade Acadêmica de Serra Talhada (UAST), sob o caráter de concessão onerosa de uso do RU. O representante alegou:

a) ausência de transparência e de divulgação dos atos pertinentes ao certame e sua devida publicidade, devido à difusão do pregão na imprensa ter se restringido ao jornal Folha de São Paulo, sem abranger jornais locais;

O TCU considerou, em relação à ausência de transparência e de divulgação dos atos pertinentes ao certame e sua devida publicidade que:

(i) a nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) destinado à divulgação

centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei, devendo a publicidade do edital de licitação ser realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no referido portal (art. 54, caput e art. 174, inciso I);

(ii) a mesma Lei, ao dispor sobre a matéria ora em exame (§1º do art. 54 e §2º do art. 175), conquanto exija a publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, ao dispor sobre a divulgação complementar das contratações dos municípios dispõe de forma expressa que deverá ser feita em jornal diário de grande circulação local, o que sugere não ter sido intenção do legislador restringir o local da divulgação na regra geral insculpida no §1º do art. 54;

(iii) embora a divulgação do edital em jornal local ou da região representasse uma opção ótima, não deve ser desconsiderado o alcance de um jornal de circulação nacional, especialmente em tempos de jornais digitais; e

[...]

Embora tenha havido ofensa ao princípio da transparência, considerando que 16 empresas licitantes participaram do certamente, o TCU julgou que não houve restrição a potenciais interessados.

b) exigência de Manual de Boas Práticas, como requisito de qualificação técnica, sem amparo legal e potencialmente restritiva à competição, consoante item 8.29 do termo de referência;

Sobre essa exigência, o TCU, levando em conta que a exigência decorre de Resolução Anvisa 216/2004 ao tratar dos serviços de alimentação, à luz da jurisprudência e do que dispõe o art. 67 da Lei 14.133/2021, considerou não ser sua admissível sua exigência por extrapolar o rol taxativo de documentos previstos na Lei de Licitações como requisito de habilitação, nem mesmo diante da hipótese contida no §3º desse mesmo dispositivo legal;

c) tratamento não isonômico dos licitantes, com indícios de direcionamento da licitação à empresa declarada vencedora do pregão (peças 1, p. 2 e 21, p. 4-16);

Quanto a este item, o TCU considerou que a hipótese não restou configurada.

Considerando as evidências e o fato de que o contrato foi assinado por preço 18% abaixo do estimado, o TCU indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar, no mérito, considerou a representação parcialmente procedente e deu ciência à Universidade Federal Rural, para que as falhas não voltem a acontecer.

Há menos de 60 dias da revogação, em definitivo, da Lei n^o 8.666/1993, o teor dos acórdãos do TCU demonstram a evidente preocupação da Corte de Contas em tornar eficaz a nova Lei de Licitações e Contratos - Lei n^o 14.133/2023. Tanto que o Acórdão nº 2154/2023, também do TCU - Plenário, fixou prazo de 30 dias para que o Governo apresente plano de ação, contemplando medidas para potencializar o Sistema de Contratações do Governo federal, que evoluiu e passou a se chamar compras.gov, considerado o maior site de compras públicas do Brasil.

Acesse a íntegra Acórdão nº 2205/2023 - TCU - Plenário

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Gestor Público

TCU aprova nova resolução sobre elaboração e expedição das comunicações processuais

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou e aprovou por unanimidade o projeto de resolução dispondo sobre a elaboração e a expedição das comunicações processuais emitidas pelo Tribunal. O texto substitui a Resolução - TCU 170, de 30 de junho de 2004, que regulamentava a matéria.

Acesse a íntegra do Acórdão nº 2161/2023 - TCU - Plenário

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): a resolução aprovada (Resolução TCU 360/2023) atualiza as diretrizes para a comunicação processual, priorizando meios eletrônicos e digitais em conformidade com as recentes inovações tecnológicas e alterações no Regimento Interno. A resolução prioriza a comunicação digital, utiliza o Diário Eletrônico do TCU para notificações, adota o uso de código de rastreamento como evidência, e estabelece o correio eletrônico como meio oficial de comunicação. A norma também centraliza as atividades de elaboração e expedição de comunicações processuais na Secretaria de Gestão de Processos, visando aumentar a eficiência, padronização e simplificação dos procedimentos de comunicação. Essas mudanças refletem a busca do TCU por maior eficiência, transparência e controle na gestão das comunicações processuais, alinhadas com o avanço tecnológico e as práticas jurídicas contemporâneas. Portanto, trata-se de um relevante passo em direção à modernização e eficiência na comunicação do TCU.

Saúde credencia municípios e o DF com incentivo à atividade física

O Ministério da Saúde credenciou os municípios e o Distrito Federal, e seus respectivos estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde, ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física na Atenção Primária à Saúde, instituído por meio da Portaria MS/GM nº 1.105, de 15 de maio de 2022.

Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 1.733/2023

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): atenção, gestores municipais e distritais! A portaria em análise visa promover a importância da atividade física na promoção da saúde e na prevenção de doenças, destacando o papel da Atenção Primária à Saúde nesse contexto. Tal promoção provém de incentivo financeiro federal de custeio. Os recursos para esse incentivo financeiro provêm do orçamento do Ministério da Saúde e visam fortalecer a promoção da atividade física na Atenção Primária à Saúde, com um impacto orçamentário estimado em R$ 66.164.000,00 para o ano de 2023 e R$ 396.984.000,00 para o ano de 2024. Ao fornecer incentivos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, o governo busca fortalecer a implementação de ações voltadas para a atividade física como parte integrante dos serviços de saúde prestados à população. Recorde-se que, pelo teor da Portaria de Consolidação M/GM S nº 6, de 28 de setembro de 2017, alterada por meio da Portaria MS/GM nº 1.105, de 15 de maio de 2022, a aplicação mínima de recursos em saúde, e os municípios e o Distrito Federal devem cumprir critérios, como vinculação de profissionais de educação física na saúde e o registro de informações sobre práticas corporais e atividades físicas.

Receita prorroga prazo de pagamento de tributos em municípios de SC e PR

A Receita Federal do Brasil prorrogou prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.

Acesse a íntegra da Portaria RFB nº 376/2023

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): trata-se de uma resposta do fisco federal às necessidades dos contribuintes em áreas afetadas por calamidades públicas, oferecendo um alívio temporário nos prazos de obrigações fiscais. Isso pode ajudar a aliviar a carga financeira sobre empresas e indivíduos que enfrentam dificuldades devido a eventos como desastres naturais ou situações de emergência. Com a prorrogação, os prazos de outubro e novembro de 2023 foram estendidos até janeiro e fevereiro de 2024, e a contagem de prazos para atos processuais relacionados a processos administrativos foi suspensa até janeiro de 2024. A medida não se aplica aos tributos do Simples Nacional e não implica em ressarcimento de valores pagos durante a prorrogação.

MAPA prorroga por mais 180 dias o estado de emergência nacional zoossanitária (H5N1)

O Ministério da Agricultura e Pecuária prorrogou, por 180 dias, a vigência da Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, que declarou estado de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.

Acesse a íntegra da Portaria MAPA nº 624/2023

Novos procedimentos para utilização dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único

A Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único estabeleceu as definições técnicas e os procedimentos operacionais necessários para a utilização da Versão 7 dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único e revoga a Instrução Normativa n° 02/Senarc/MDS, de 26 de agosto de 2011.

Acesse a íntegra da Instrução Normativa nº 3 - SAGICAD - MDS/2023

Prorrogado prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade

Alterado o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar para 6 de dezembro de 2023, o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.769/2023

Comitê Gestor do Fies fixa regras para renegociação de dívidas

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies dispôs sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5ºA, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Acesse a íntegra da Resolução nº 55/2023

SNAS publica lista de programações de emendas parlamentares

A Secretaria Nacional de Assistência Social tornou pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Acesse a íntegra da Portaria SNAS nº 68/2023

GGPAA regula o PAA Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

O Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA estabeleceu as normas que regem a modalidade PAA Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Acesse a íntegra da Resolução GGPAA nº 5/2023

Infraestrutura e Tecnologia

Governo reverte dissolução societária da empresa pública Ceitec

Autorizou a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.768/2023

Ministério das Cidades estabelece novas regras para habitação de interesse social

O Ministério das Cidades regulamentou a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.

Acesse a íntegra da Portaria MCID nº 1416/2023

Comentário de Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057): trata-se de regulamentação relevante na política voltada à promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em municípios de pequeno porte. O programa apresenta uma série de diretrizes que visam a garantir a qualidade e a sustentabilidade das unidades habitacionais produzidas ou adquiridas, bem como o atendimento às necessidades específicas da população atendida. Alguns dos pontos destacáveis da Portaria: foco no atendimento à população de baixa renda, com renda mensal bruta de até R$ 2.640,00; promoção da integração com outras políticas públicas, como assistência social, saúde, educação e trabalho; atenção às especificidades sociais, culturais e institucionais da área de intervenção; mitigação de impactos ambientais negativos; utilização de sistemas operacionais, soluções de projeto, padrões construtivos e tecnológicos que visem à redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais; entre outros.

Melhorias na infraestrutura rodoviária

Dentre outras autorizações, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT:

a) autorizou a implantação de estação de rádio-base fixa na rodovia BR-153/GO, sob concessão da Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. Interessado: Winity SPE S.A.

Acesse a íntegra da Decisão SUROD nº 646/2023

b) autorizou a implantação de redes de esgoto e de água na rodovia BR-116/SP, sob concessão da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Acesse a íntegra da Decisão SUROD nº 648/2023

Diário Oficial do Distrito Federal – DODF – 89 Páginas

Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.

TEMA: Contratação Direta

PERGUNTE AO PROFESSOR

Já posso fazer contratação direta com base na nova Lei de Licitações e Contratos?

Resposta: de acordo com dados do Governo Federal, o volume de gastos com contratação direta ultrapassa os 50% do orçamento. No vídeo, o professor Jacoby traz informações com a contratação direta em 2017, 2018 e 2019 e as vantagens de contratar diretamente, com base na Lei no 14.1333/2021. Importante lembrar que, ressalvada a parte que se refere aos crimes, a Lei no 8.666/1993 continua em vigor até final de dezembro/2023. Desde a entrada em vigor da nova Lei, em 1º de abril de 2021, o gestor está autorizado a utilizá-la e, no que diz respeito à contratação direta, o que é bem mais vantajoso. Dentre as vantagens estão: o aumento dos valores; mais segurança jurídica e por ficar o gestor livre das amarras da jurisprudência existente até então.

Comente o que você achou desse vídeo e descubra as sugestões dos professores Jacoby. Aproveite também para deixar suas dúvidas!

Saiba mais sobre o tema, lendo a 11ª edição do livro Contratação Direta sem Licitação e conheça, no YouTube, os comentários em vídeo e os detalhes da Lei nº 14.133/2021.

Conheça, também, JACOBY FERNANDES, Ana Luiza; JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses (org. e índice). Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A obra, que traz a nova Lei de Licitações e Contratos, a anterior e várias outras normas pertinentes, com a indicação do artigo correspondente da nova norma, conta, ainda, com mais de 10 mil verbetes no índice remissivo alfabético. Os livros estão lançados pela Editora Fórum.

Acesse o perfil do Professor para continuar atualizado com novos assuntos e dicas!

Instagram: @professorjacoby

AMPLIE SEU SABER

Direito Regulatório Desafios e perspectivas para a Administração Pública – Daniel Castro Gomes da Costa, Reynaldo Soares da Fonseca – Editora Fórum

“A densidade acadêmico-intelectual deste livro é uma marca que certamente impressionará o leitor, com especial menção à originalidade de seus artigos ao abordarem variados tópicos atinentes à atuação da Administração Pública e ao agir do Estado-regulador. Trata-se de compilação ousada, pioneira e multidisciplinar, que, ao longo de seus diversos capítulos, elucida soluções perspectivas, críticas e problematizações de temas como: (i) regime de contratações públicas; (ii) segurança jurídica no âmbito regulatório; (iii) economia comportamental; (iv) contratos administrativos; (v) agências reguladoras; (vi) proteção de dados pessoais; (vii) controle judicial da Administração Pública; (viii) concorrência; (ix) regulação de novas tecnologias; (x) meio ambiente; (xi) arbitragem; e assim em diante.”

Ministro Luiz Fux

Para saber mais sobre a obra, clique aqui.

PARA REFLETIR...

“As ideias das pessoas são pedaços da sua felicidade.”

William Shakespeare

ELABORAÇÃO