A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (consumidor e ordem econômica) do Ministério Público Federal participou nesta segunda-feira, 28 de abril, de reunião com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para tratar do planejamento estratégico da agência.
A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (consumidor e ordem econômica) do Ministério Público Federal participou nesta segunda-feira, 28 de abril, de reunião com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para tratar do planejamento estratégico da agência. Na ocasião do encontro, foi entregue ao presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (CDUST) da Anatel, Rodrigo Zerbone, oficio assinado pelo coordenador da 3ª Câmara, Antonio Fonseca, com sugestão para implementação de um programa de ética e compliance pelas prestadoras de Telecomunicações.
No documento, Antonio Fonseca pede que a Anatel avalie a possibilidade de incentivar as empresas que atuam em setores regulados a adoção de programas de ética e compliance. Para Fonseca as “agências reguladoras podem ter papel destacado na efetividade deste incentivo”.
O coordenador da 3ª Câmara defende que as agências possam aplicar critérios às empresas que atuam em setores regulados, como auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, além da efetiva aplicação de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, conforme prevê o artigo 7º da Lei Anticorrupção nº12.846/2013.
A aplicação da Lei auxilia o combate às informações inverídicas prestadas pelas operadoras, especialmente nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e nos canais de comunicação com o consumidor.
Reunião – A reunião conduzida pelo presidente do CDUST, Rodrigo Zerbone, também reuniu entidades como Intervozes, Artigo 19, Procon e Proteste. A discussão aconteceu em torno da agenda regulatória da agência, que tem o objetivo de buscar subsídios para revisão da agenda regulatória do setor de telecomunicações. O tema se dividiu em três eixos principais: desafios; pontos mais importantes do setor debatidos com a sociedade civil e com o MPF como custus legis; e proteção ao consumidor.
A Anatel pretende trabalhar com esses temas simulando o cenário do setor de telecomunicações para os próximos 10 anos. Desta forma, a agência espera adotar medidas adequadas para solucionar cada situação.
Além de entregar o oficio com as sugestões à Anatel, o MPF destacou a importância da divulgação dos dados públicos da agência no portal de Dados Governamentais e no Portal da Transparência.
Também é motivo de preocupação do Ministério Público a melhoria no acompanhamento dos processos de aplicação de sanção, a identificação de critérios objetivos para aferição da efetividade da fiscalização da Anatel e a melhor distribuição dos recursos do FISTEL e FUST à Anatel para criar mecanismos suficientes para enfrentar os desafios futuros da agência.
A previsão é que tenha outra reunião sobre o tema no início de maio. A agenda regulatória será colocada em consulta pública em junho ou julho.
Fonte: http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_consumidor-e-ordem-economica/3a-camara-do-mpf-incentiva-a-aplicacao-da-lei-anticorrupcao-pela-anatel
