Notícias

TJRS entende que parecerista só pode ser denunciado por improbidade se houver dolo

25/03/19

Somente em situações excepcionais é possível enquadrar o consultor jurídico ou parecerista como sujeito passivo em ação de improbidade administrativa, pois é necessário que o parecer seja elaborado dolosamente.

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Audiência Pública debaterá proposta para a região metropolitana do DF

25/03/19

A intenção, com a criação da região metropolitana, é facilitar as ações administrativas na região do entorno da capital federal, uma das mais violentas do País, marcada pela ocupação desordenada do solo e carência de serviços públicos básicos.

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Câmara pode votar alterações em projeto que permite controle de aéreas por estrangeiros

25/03/19

De acordo com o substitutivo PL nº 2724/2015, o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro. Atualmente, essa situação ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina.

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Vídeos

Neste espaço são abordados assuntos ligados ao Direito Administrativo, com enfoque em licitações e contratos, concessões, obras de infraestrutura, RDC, PPPs e assuntos de interesse do servidor público.

Fiscalização de obras públicas pelos cidadãos - PL 9617/2018

Resumo DOU - 25/03/2019

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Aqui você vai encontrar leis e jurisprudência, diversos dispositivos normativos organizados por ordem dos temas listados. Além disso, selecionados também materiais interessantes, assuntos de utilidade pública e boas práticas que podem servir de inspiração para facilitar seu trabalho, inclusive com a indicação de links úteis. Destacamos minutas de decreto e de projetos de lei elaborados pelo professor Jacoby e sua equipe para o aprimoramento da gestão pública brasileira.

Cursos e Palestras

Calendários de Cursos e Palestras com Professor Jacoby Fernandes

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18mar. 2019

14º Congresso Brasileiro de Pregoeiros

Palestrantes: ANDERSON PEDRA, ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO, BENJAMIN ZYMLER, DAWISON BARCELOS, ÉRICA REQUI, JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES, JOEL MENEZES, LARISSA PANKO, LUCIANO REIS, MARCUS ALCÂNTARA, MARCUS BITTENCOURT, PAULO RUI...

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17set. 2018

Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Palestrante: Murilo Jacoby Fernandes,  Weder de Oliveira, Walter Baere de Araujo Filho, Victor Marcel Pinheiro, Benjamin Zymler , Karine Lilian de Sousa Costa Machado, Anna...

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04set. 2018

Congresso Brasileiro de Boas Práticas em Contratos e Compras Públicas

Palestrante: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Benjamin Zymler, Weder de Oliveira, Anderson Pedra, Flaviana Vieira Paim, Jander Leal, Noel Baratieri, Adircélio de Moraes, Manolo Del Olmo, Gustavo H....

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Resumo do DOU
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