O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, entregou, na noite de hoje (24), para a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), um parecer jurídico sobre os vários aspectos das contas do governo de 2014 que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que estão em análise na comissão. Segundo o ministro, o parecer é uma análise jurídica sobre os vários aspectos da decisão do TCU.
Adams informou que o parecer foi elaborado, de forma gratuita, pelos professores de direito financeiro Mizabel Derzi, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Carlos Walder, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); e Heleno Torres, da Universidade de São Paulo (USP). “Eles prepararam e analisaram os termos das contas e, de forma gratuita, prepararam um parecer sobre o tema”, disse.
De acordo com Adams, os professores analisaram várias questões relacionadas às contas e à posição do tribunal com base no Direito comparado, no Direito brasileiro e na jurisprudência e concluíram que não havia motivo para a rejeição das contas pelo TCU.
“Eles entendem que não há razoabilidade qualquer na reprovação das contas”. Ainda de acordo com Adams, o parecer apresenta vários elementos que os professores consideram oportuno levar ao conhecimento dos membros da Comissão de Orçamento e do Congresso, que têm a responsabilidade na votação das contas do governo.
Adams informou que levou aos professores as preocupações com a decisão do Tribunal e que eles, por iniciativa própria, elaboraram o documento. Os professores que elaboraram o parecer acompanharam o ministro na reunião com a presidente da comissão.
Fonte: Agência Brasil
Nota: embora o Tribunal de Contas da União tenha rejeitado as contas do governo por irregularidades em relação aos repasses de recursos aos bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, prática que ficou conhecida como “pedaladas fiscais”, a palavra final sobre as contas ficarão a cargo dos parlamentares. Com o parecer, o advogado-geral da União busca apresentar novos elementos para embasar o convencimento dos deputados e senadores da CMO e reverter o resultado da decisão dos ministros do TCU.