Advogados alertam para risco de ineficácia

A rigidez do projeto de lei que pode até mesmo fechar empresas acusadas de corrupção contra a administração pública pode ter o efeito inverso em sua aplicação. Esse foi um dos problemas apontados pelo especialista em direito público e eleitoral Guilherme de Salles Gonçalves na primeira audiência pública realizada fora de Brasília para debater a proposta enviada ao Congresso em 2010.

 

A rigidez do projeto de lei que pode até mesmo fechar empresas acusadas de corrupção contra a administração pública pode ter o efeito inverso em sua aplicação. Esse foi um dos problemas apontados pelo especialista em direito público e eleitoral Guilherme de Salles Gonçalves na primeira audiência pública realizada fora de Brasília para debater a proposta enviada ao Congresso em 2010.

Gonçalves comparou o texto que prevê punição a empresas corruptas com a lei de improbidade administrativa, que afeta principalmente os prefeitos. Segundo o advogado, o “excesso punitivo” da lei de improbidade tem provocado nos municípios uma avalanche de processos contra prefeitos. “Qualquer problema tornou-se caso de improbidade. O mesmo pode acontecer com essa lei. Tudo poderá ser tido como corrupção”, disse, durante a audiência realizada na quinta-feira, em São Paulo.

O especialista em direito público e eleitoral comparou a proposta de punição a empresas com outra lei, a eleitoral. “A lei eleitoral já é rígida contra as empresas e contra doações irregulares, mas por vezes essa lei não é cumprida”, comentou. Para Gonçalves, é “preciso ter uma gradação” para determinar a punição. “Ou acontecerá como na lei eleitoral. Como o juiz não pode dar a mesma pena para casos muito diferentes, acaba não punindo ninguém. Não punir da mesma forma uma empresa que usa um laranjas para financiar candidatos e uma empresa que doou um pouco além do que podia. Ambas devem ser punidas, mas não da mesma forma”, disse. “O excesso pode acabar caindo na ineficácia”.

Na análise de Gonçalves, há outro problema: a lei poderá ser usada “para perseguir e eliminar” empresas que “não sejam amigas da força política vigente”. Para o advogado, a perseguição poderá ser mais forte nos municípios, onde o poder político se concentra em poucas pessoas, como nos prefeitos. O advogado reclamou que falta definição sobre quem fiscalizará as empresas e disse que há risco de, nos municípios, as comissões de controle serem compostas a partir de indicações políticas. O especialista comentou ainda que regras rígidas para punir empresas devem ter impacto no financiamento de campanha e podem afugentar doadores.

A advogada Claudia Borelli, do escritório Tozzin Freire Advogados, apontou “brechas na lei”, que eventualmente podem prejudicar pessoas jurídicas. Claudia destacou que, segundo o texto, uma empresa será punida mesmo se o funcionário que cometeu a irregularidade não tenha recebido a orientação ou a autorização de seus superiores. A punição ocorrerá mesmo que a vantagem obtida no ato de corrupção não beneficie a empresa. “A lei poderá ser usada de uma forma equivocada e agressiva, como uma arma contra empresas e grupos”, comentou a advogada. “É preciso determinar quem vai aplicar a lei e que haja pessoas extremamente qualificadas para isso”, declarou Claudia.

O gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, ponderou as críticas levantadas pelos advogados e defendeu a proposta em tramitação no Congresso. “Será uma lei da Ficha Limpa para as empresas”, considerou. “As empresas precisam assumir responsabilidades contra a corrupção”, disse Magri. Vai gerar uma mudança de cultura nas empresas, de gestão”.

Para o relator do projeto na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a proposta, se aprovada, aumentará o controle e a fiscalização não só sobre as licitações e contratos do governo com as empresas, mas também vai melhorar a fiscalização tributária e a fiscalização das agências reguladoras. “Vamos gerar uma nova forma de organização dentro das empresas”, disse. Zarattini destacou que o projeto prevê punição a empresas que praticarem atos de corrupção contra empresas brasileiras e de outros países, adequando o Brasil a convenções internacionais.

O projeto deve ser debatido em mais duas audiências públicas fora da Brasília, em Curitiba e em Recife. Segundo o relator do texto, o projeto de lei só deve ser votado no próximo ano.

Fonte: Valor Econômico – São Paulo/SP – POLÍTICA – 21/11/2011 Disponivel em: http://www.valor.com.br/politica/1102140/advogados-alertam-para-risco-de-ineficacia

 

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