A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir nesta quarta-feira (18), às 14h30, para analisar 10 projetos da Agenda Brasil – pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional volta a se reunir nesta quarta-feira (18), às 14h30, para analisar 10 projetos da Agenda Brasil – pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Uma das matérias em pauta é a que cria o “licenciamento ambiental especial”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), trata de um procedimento administrativo destinado a licenciar empreendimentos de infraestrutura considerados “estratégicos”, como sistemas viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário, portos e obras de telecomunicação e energia.
Segundo Jucá, o objetivo é garantir empreendimentos estratégicos para o “desenvolvimento sustentável nacional”. O que se propõe, disse o senador, é o “licenciamento integrado, célere e eficaz”, com o objetivo de emissão de uma licença única, sem esquecer a preocupação com os impactos ambientais decorrentes da atividade e as medidas compensatórias. Ele afirmou ainda que o licenciamento normal é feito em três fases e em alguns casos pode levar até cinco anos. Pelo seu projeto, o prazo pode ser reduzido para cerca de oito meses.
O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), é favorável ao projeto, que tramita em caráter terminativo. Na reunião da semana passada, a comissão já começou a discuti-lo, mas um pedido de vista coletiva adiou a votação.
– É uma matéria importante, que vai mudar, e muito, as relações do licenciamento ambiental — declarou Blairo, na ocasião.
Presídios
Outro projeto em pauta é o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e para administração de presídios. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é a de “privatizar” o sistema prisional, mas sim de “cogestão” dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.
Segundo as regras da proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.
O texto original também determinava que os cargos de diretor e vice-diretor dos presídios administrados sob PPP deveriam ser ocupados por servidores públicos de carreira. No entanto, o relator da matéria, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), retirou esse dispositivo do relatório final, por entender que não se pode impor essa obrigação a uma empresa privada.
Fonte: Jornal do Brasil.
Nota: o Princípio da Precaução é um dos mais importantes do Direito Ambiental. Em resumo, ele prevê que, havendo qualquer risco de dano ao ambiente, o empresário, particular ou Estado deve se abster de realizar a intervenção. É à luz dessa ideia que as ações devem ser empreendidas.
A possibilidade de um licenciamento ambiental mais célere é fundamental para se garantir o desenvolvimento nacional e a atração de empresários estrangeiros, que muitas vezes desistem de investir no Brasil por causa dos entraves burocráticos. É preciso, porém, buscar um equilíbrio entre a necessidade de estimular o investimento e a garantia da preservação do patrimônio natural.
