O coordenador-geral de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), Danilo Doneda, afirmou que o texto da Lei de Proteção de Dados Pessoais - depois de quatro anos de debate - está pronto e que, neste momento, está no Ministério do Planejamento, órgão que lida com os dados mais críticos do governo federal.
O coordenador-geral de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), Danilo Doneda, afirmou que o texto da Lei de Proteção de Dados Pessoais – depois de quatro anos de debate – está pronto e que, neste momento, está no Ministério do Planejamento, órgão que lida com os dados mais críticos do governo federal. “O Brasil precisa dessa lei para entrar no jogo mundial da transferência de dados”, frisou. Um ponto do texto pode causar polêmica: a criação de uma Autoridade Pública, que terá ainda sua posição dentro do governo definida por acordo.
De acordo com Doneda, que concedeu uma entrevista nesta quarta-feira, 23/04, durante a NetMundial, a espinha dorsal da lei de proteção de dados pessoais – conhecida em 2010 – foi mantida, mas admitiu que o episódio Snowden trouxe uma maior consciência dentro do próprio governo para o tema. “Ficou claro que as informações são um bem”, disse. Doneda não adiantou os pontos fechados no texto do Ministério da Justiça, mas garantiu que ele foi excessivamente discutido.
Atualmente, segundo o executivo do ministério da Justiça, há 101 legislações vigentes sobre proteção de dados pessoais no mundo, sendo que 93 delas têm a figura da Autoridade Pública. Doneda, no entanto, disse que o texto finalizado pelo ministério não define quem ficará responsável por essa Autoridade. “Ela será um órgão do governo, mas terá de ter a isenção para atuar como o CGU e o TCU para fiscalizar a ação dos órgãos do poder Executivo. Ela terá de ser independente porque ela vai lidadr com dados cruzados do setor privado e do governo”, frisou, sem no entanto, dar a sua opinião sobre qual órgão essa entidade deveria ficar abrigada.
Ter uma Lei de Proteção de Dados Pessoais é imperativo para o Brasil. E é, sim, mais que um direito do consumidor, uma necessidade financeira. Como não tem nenhuma legislação que proteja informações de terceiros, o país perde negócios relevantes na área de outsourcing. “Uma empresa da Espanha que queira colocar seus dados no Brasil não o fará agora porque não há uma legislação efetiva. Isso tem prejudicado vários negócios”, admitiu Doneda.
Na América Latina, o Brasil corre para não ficar atrás do Uruguai, da Argentina, da Colômbia e do México que já definiram suas regras de proteção a dados. No texto do Ministério da Justiça, informa ainda Doneda, não há nenhuma referência à obrigatoriedade da guarda de dados, como sugeriu o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, no Marco Civil – e foi obrigado a retirar o artigo por acordo para a aprovação do texto. “Não, não fizemos nenhuma referência a esse ponto”, garantiu.
A mudança que virá com a Lei de Proteção de Dados Pessoais será grande, admite ainda Doneda. O próprio governo terá de repensar sua forma de armazenar dados – e mais do que isso- terá que investir em infraestrutura de TI. “Mas não tem como mudar. Os dados passaram a ter um valor e precisam ser resguardados e é preciso responsabilizar em caso de vazamento de informações”, disse. A legislação prevista pelo ministério da Justiça não prevê prisão, no entanto. Ela projeta apenas penalidades.
“Há leis vigentes que podem ser utilizadas numa falha maior. Precisamos lembrar que a Europa está finalizando a sua lei de dados. Os EUA também definem a sua. É um tema novo e em mutação”, acrescentou. A ideia do Ministério da Justiça é acelerar o trâmite do projeto no governo e tentar levar o texto para o Congresso ainda em 2014.
Fonte:http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=36560&sid=11#.U1qDIPldV1Y
