Câmara dos Deputados publica série de matérias sobre Nova Lei de Licitações

A Agência de Notícias da Câmara dos Deputados pulicou uma série de matérias sobre o Projeto de Lei nº 6814/17, do Senado, que cria a nova norma geral para regular licitações e contratos públicos

A Agência de Notícias da Câmara dos Deputados pulicou uma série de matérias sobre o Projeto de Lei nº 6814/17, do Senado, que cria a nova norma geral para regular licitações e contratos públicos. O projeto, se convertido em lei, revogará a atual Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993 –, a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002 – e o Regime Diferenciado de Contratações – Lei nº 12.462/2011.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e agora deverá passar pela análise dos deputados. Por ter que tramitar por diversas comissões da casa, foi determinada a criação de uma comissão especial de deputados para discutir o tema. Entre as matérias produzidas para abordar os aspectos da nova norma, merece destaque o uso do seguro contratual, da contratação semi-integrada e a incorporação do diálogo competitivo como modalidade para a aquisição de bens ou serviços.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: desde que chegou à Câmara dos Deputados, o projeto recebeu atenção especial dos parlamentares. No dia 09 de fevereiro de 2017, o projeto foi considerado prioritário no regime de tramitação. Em tempos em que toda a sociedade discute e se manifesta sobre as reformas propostas do Governo, deve-se destacar que a modernização da Lei de Licitações é um importante passo rumo à eficientização da própria Administração Pública.

Espera-se que a Câmara logo institua a comissão especial, e sejam definidos presidente e relator da proposta no colegiado, a fim de que se inicie o estudo e as discussões parlamentares. A sociedade aguarda uma mudança de paradigma de modo a tornar o Poder Público mais eficiente e capaz de atender ao interesse público.

Fonte: Agência Câmara.

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