Câmara pode concluir votação da medida provisória de financiamento das santas casas

por Alveni Lisboa

Nesta semana após o fim do segundo turno das eleições, a Câmara dos Deputados deverá concluir a votação da medida provisória que prevê uma linha de financiamento para as santas casas com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Os deputados precisam votar os destaques apresentados à matéria, o que deve ocorrer na terça, 30, e na quinta-feira, 1º.

A MP nº 848/2018 cria essa linha de crédito para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Segundo o texto, 5% do programa anual de aplicações do fundo serão destinados a essa linha – isso representa cerca de R$ 4 bilhões. Uma das mudanças que devem ser analisadas é a que determina que a Santa Casa interessada deverá ofertar um mínimo de 60% de seus serviços ao SUS, como é atualmente exigido para ser considerada filantrópica. Teria, ainda, de comprovar, anualmente, a prestação desses serviços com base no número de internações e atendimentos ambulatoriais realizados.

Pode ser analisado ainda o projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Atualmente, o máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica é de 20%. O PL nº 2724/2015 também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. Outro item previsto é o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório, o Projeto de Lei Complementar nº 441/2017. O texto base foi aprovado no último dia 9 de maio e os deputados precisam analisar os destaques apresentados.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: outro tema fundamental que deverá ser analisado nas próximas semanas é o Orçamento da União de 2019. A matéria tem de ser votada pelos atuais senadores e deputados até dezembro para ser executada pelo governo que toma posse em janeiro. O prazo para a apresentação de emendas termina no dia 1° de novembro, então a expectativa é que os debates se iniciem em breve. Por enquanto, segundo informações da Comissão Mista do Orçamento, pouco mais de 300 foram apresentadas, mas esse número deve crescer bastante nos próximos dias em razão da retomada dos trabalhos. Quando o orçamento não é aprovado e sancionado até o dia 31 de dezembro, os repasses de recursos no ano seguinte ficam limitados até a publicação da Lei Orçamentária no Diário Oficial, no montante de um doze avos.

Com informações da Câmara dos Deputados.