por Alveni Lisboa
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de amanhã, 4, o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 270/2016, que altera as normas para recebimento de recursos a municípios. A proposta autoriza os municípios a continuarem recebendo recursos transferidos por estados e pela União, mesmo se as despesas com pessoal estiverem acima do limite legal, no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal dos últimos quatro meses não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida. A receita corrente líquida a ser utilizada para este cálculo é a do quadrimestre do ano anterior, atualizada monetariamente.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: recentemente, noticiamos que a maioria dos municípios brasileiros sequer consegue se manter com recursos provenientes da sua própria arrecadação. O repasse proveniente dos estados e da União, então, ganha caráter fundamental na manutenção das contas públicas regionais. Como o montante é calculado com base na verba repassada, se a transferência for menor do que as anteriores, o percentual de endividamento obviamente crescerá, mesmo se a prefeitura não tiver feito nenhuma nova contratação. O projeto visa, dentre outros, alterar critérios que inviabilizam o recebimento de recursos, o que pode gerar severos impactos nas economias regionais, como calote a fornecedores, atraso no pagamento de servidores e falta de verba para obras rotineiras e/ou emergenciais.
Com informações da Agência Câmara.