A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal analisará Proposta de Emenda Constitucional que incentiva práticas sustentáveis no âmbito do Poder Público, em seus planos, programas, projetos e processo de trabalho, como o aumento da eficiência energética, o uso de energia renovável e a adoção de tecnologia verde. O texto seria analisado nesta quarta-feira, 03 de agosto, mas a reunião foi adiada.
Ponto polêmico da discussão, a PEC nº 65/2012, que tramita em conjunto com a PEC nº 153/2015 – que trata dos incentivos supracitados –, determina que não poderá haver interrupção de obra pública após a concessão de licença ambiental. Conforme explica matéria publicada pela Agência Senado, o parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues, recomenda a rejeição da PEC nº 65/2012, por concluir que a proposta “não apenas colide com dispositivos e princípios constitucionais, mas também desmantela as normas infraconstitucionais que regram o licenciamento ambiental de obras ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental”.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: este é um importante tema a ser debatido no parlamento, inclusive para a garantia da segurança jurídica daqueles que contratam com a Administração Pública. As interrupções das obras não apenas afetam os envolvidos, mas toda a sociedade, que não obtém o serviço público necessário.
O tema é tão importante que o Governo Federal já anunciou que, nos próximos editais de concessões, deverá apenas publicá-los após as licenças ambientais já estarem expedidas. Assim, terão maior possibilidade de atrair investidores para os projetos.
Fonte: Agência Senado