A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Obra Pública Legal para valorizar boas práticas adotadas em obras públicas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Obra Pública Legal para valorizar boas práticas adotadas em obras públicas. Por meio da iniciativa, empresas que valorizam e qualificam o trabalhador, combatem precarização das relações do trabalho, valorizam a vida, asseguram segurança e higiene do trabalho, entre outros pontos, recebem um selo de qualificação.
De acordo com matéria publicada pela Agência Câmara, a empresa ganhadora do selo poderá usá-lo em seus documentos oficiais por dois anos. O selo poderá ser usado também para desempatar concorrências públicas. “Se a empresa descumprir algo da legislação trabalhista ou previdenciária, ela perderá o selo. A empresa somente poderá solicitar novo selo em três anos”, destaca a reportagem.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a medida é interessante como forma de estimular as boas práticas junto às empresas, garantindo vantagens para aquelas que cumprem plenamente as regras. É certo que o projeto ainda passará por longa discussão no parlamento, mas a causa é nobre.
É importante que a Administração Pública sempre busque formas de estimular as iniciativas que promovam o desenvolvimento econômico, mas sempre com vistas também ao desenvolvimento social.
Fonte: Agência Câmara
