A Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas.
Por Kamila Farias
A Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como foi rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, o projeto deverá ser votado em Plenário. O Projeto de Lei nº 3446/2015, do deputado Marcos Abrão (PPS/GO), inclui a obrigação na Lei nº 7.827/1989, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste .
O relator da proposta, deputado Jorginho Mello (PR/SC), avaliou que a medida não tem impacto financeiro e orçamentário já que a determinação de um investimento mínimo em microempresas não afeta o tamanho dos fundos constitucionais.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: um dos maiores problemas enfrentados pelas micro, pequenas e médias empresas é a dificuldade de acesso ao crédito. A pouca informação sobre as oportunidades, bem como as dificuldades para obtenção de financiamento, prejudicam a decisão de investimento do empresário. Assim, os Fundos Constitucionais de Financiamento podem viabilizar projetos de investimento com condições facilitadas. Esses fundos têm como objetivo diminuir a desigualdade regional do País.
Com informações da Agência Câmara.
