A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deverá analisar hoje o pacote de medidas contra a corrupção apresentado pelo Ministério Público Federal a partir das investigações da Operação Lava-Jato. O relator da proposta é o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que transformou as 10 medidas recebidas em 18. Na semana passada, a votação foi adiada em função de mudanças de última hora em um dos pontos considerados polêmicos da proposta: a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade. A comissão especial anticorrupção já ouviu 64 convidados de diversas áreas. A intenção dos deputados é votar as medidas agora, na comissão, e, caso aprovadas, em dezembro, no Plenário da Câmara.
Atualmente, somente podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República, os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, o procurador-geral da República e os governadores. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), os deputados não aceitaram a retirada do dispositivo. Passarinho disse que está em negociação um novo texto que mantém a possibilidade de punição, mas impede retaliações a investigadores.
Ainda assim, o relator do texto manteve alguns pontos, como a tipificação do crime de caixa dois e o aumento da pena de corrupção. Restringiu outros, como a possibilidade de aplicação do chamado teste de integridade, para atestar a honestidade dos servidores públicos.
Nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a aprovação do pacote apresentado pelo MP. “Estamos confiantes de que os parlamentares que integram essa comissão saberão dar uma resposta digna à sociedade. Estamos todos cansados dos efeitos da corrupção e da impunidade e desejamos que o Estado brasileiro, por meio do seu parlamento, endosse, em sua decisão, o justo anseio social”, disse.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: uma das propostas apresentadas pelo Ministério Público é sobre a criminalização do caixa dois. Vale ressaltar que o tema é polêmico, em razão da suposta possibilidade de “anistia” a políticos que cometeram tal ato no passado. Na verdade, toda norma somente produz efeitos após ser validada, não podendo retroagir para punir. Na legislação atual, o caixa dois é enquadrado como falsidade ideológica. O Ministério Público defende a tipificação na Lei das Eleições, Lei nº 9.504/97. Tratarei do assunto de forma mais aprofundada em vídeo que será divulgado em breve.
Fonte: O Globo