por Kamila Farias
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo nº 699/2017, do deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), que acaba com os efeitos do Decreto nº 9.048/2017, que regulamenta a Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013. De acordo com Molon, o decreto foi editado “em desacordo com os princípios constitucionais que devem orientar a Administração Pública, como moralidade, probidade e impessoalidade”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário da Casa.
O parecer do relator, deputado Wilson Beserra (PMDB/RJ), foi contrário ao projeto. Ele destacou que o decreto, de maneira geral, alterou regras referentes às transferências de titularidade e de controle societário, aos estudos de viabilidade, à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento, bem como à ampliação da área dos arrendamentos portuários, definindo também regras para adaptação dos contratos e para os investimentos previstos, inclusive revisão de cronograma.
Comentário da advogada Cristiana Muraro: o setor portuário possui peculiaridades muito específicas que precisam ser observadas durante a sua consolidação. Com a atenção especial dispensada pelo Governo Federal ao setor, ciente do potencial comercial e da capacidade que o Brasil possui para o desenvolvimento da área, o leilão portuário se tornou um importante instrumento e vetor de desenvolvimento do Brasil.
Na apresentação do livro “Portos – Legislação”, da Editora Fórum, o então ministro da Secretaria dos Portos da Presidência da República, Helder Barbalho, lembrou que historicamente os portos se apresentam como infraestrutura necessária para o desenvolvimento econômico do País na medida em que viabilizam relações comerciais internas e internacionais. Hoje, aproximadamente 90% das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo, o que evidencia a importância da estruturação do setor para o crescimento nacional.
Fonte: Agência Câmara.