O presidente da comissão especial de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Mauro Campbell, afirmou que a comissão está elaborando um anteprojeto de lei de desburocratização que deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos.
O presidente da comissão especial de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Mauro Campbell, afirmou que a comissão está elaborando um anteprojeto de lei de desburocratização que deve estabelecer regras para simplificar o acesso aos serviços públicos e a empresas que prestem serviços aos cidadãos. O anteprojeto deve ficar pronto no início de setembro e será entregue ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros.
Mauro Campbell disse que o objetivo dos trabalhos é facilitar a vida do cidadão. Segundo o presidente da comissão, a lei deverá trazer sanções para que as regras sejam rigorosamente cumpridas.
Em reunião na última sexta-feira, 12, a comissão debateu a dispensa de alvarás, certidões, licenças e atestados. Para a professora e jurista Mary Elbe Queiroz, é preciso partir da boa-fé do cidadão. Segundo ela, a constante exigência desses documentos não soluciona o problema das fraudes e ainda sobrecarrega o cidadão inocente. “É um absurdo exigir que um velhinho de 90 ou 95 anos saia de casa doente, já com várias deficiências, para comprovar que existe. O Estado que deveria ir até ele ou criar mecanismos para que possa fazer essa consulta”, afirma.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o Estado já tem determinadas informações do cidadão, mas em vez de consultar seus órgãos, impõe ao cidadão o ônus de fornecer os documentos novamente. É chegada a hora de aproveitar os avanços tecnológicos para eficientizar a organização dos cadastros e a busca de informações. Somente assim, o objetivo da comissão que é ajudar a desburocratizar a Administração Pública, melhorar a relação com as empresas, o trato com os cidadãos e promover a revisão dos processos administrativo e judicial de execução fiscal pode ser alcançado.
Fonte Agência Senado
