Congresso deve votar na próxima semana vetos em projeto de ME/EPP e tratamento de dados pessoais

por Alveni Lisboa

Nas últimas duas semanas, parlamentares do Congresso têm analisado vetos presidenciais a projetos de lei e medidas provisórias. Os congressistas fizeram um acordo para somente votar novos projetos de lei após o segundo turno das eleições de 2018 e estão aproveitando o momento para “limpar a pauta”.

Para a próxima semana, um dos principais itens da pauta é o veto total ao Projeto de Lei Complementar – PLP nº 500/2018, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permitia o retorno ao Simples Nacional das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional para permitir que empresas excluídas antes da derrubada de outro veto ao projeto de lei sobre parcelamento pudessem voltar ao Simples Nacional. Assim, as microempresas excluídas poderiam ser reincluídas no regime, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. O governo justificou o veto ao afirmar que o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda constitucional do teto de gastos.

Outra proposta que será analisada é o veto de vários itens do Projeto de Lei nº 4060/2012, que disciplina o tratamento de dados pessoais. O Congresso manteve alguns vetos e outros estão pendentes de votação. Entre os vetos mantidos, destacam-se aqueles que previam penas de suspensão da atividade de tratamento de dados por até seis meses; e de proibição parcial ou total do exercício dessa atividade. Para o Executivo, essas sanções poderiam “gerar insegurança aos responsáveis por essas informações” e impossibilitar a utilização e tratamento de dados essenciais a diversas instituições, como os bancos, “podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional”.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o tratamento de dados pessoais significa o cruzamento de dados e informações de uma pessoa específica ou de um grupo para direcionar decisões comerciais, políticas públicas ou atuação de órgão público. Com base no chamado “perfil de consumo” é possível elaborar estratégias de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços para determinada pessoa. O projeto autoriza o uso de quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, independentemente do formato que seja obtido: papel, meio eletrônico, informático, som e imagem, entre outros.

Com informações da Câmara dos Deputados.