Estados e municípios estão recorrendo aos órgãos de controle antes da publicação dos editais de Parcerias Público-Privadas. A medida visa evitar as suspensões das licitações pelos tribunais de contas.
Estados e municípios estão recorrendo aos órgãos de controle antes da publicação dos editais de Parcerias Público-Privadas. A medida visa evitar as suspensões das licitações pelos tribunais de contas. A Coluna Mercado Aberto, do jornal Folha de S. Paulo, informa que a além das Cortes de Contas, a consulta também é realizada junto ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, Dimas Eduardo Ramalho, explica como ocorrem as consultas. “Evitamos analisar os editais em si, mas isso não impede que as secretarias nos perguntem sobre os erros mais comuns e a jurisprudência dos casos”, explica o conselheiro. Desde 2015, 33 editais de PPPs foram abertos, sendo 31 em âmbito municipal e 2 em âmbito estadual.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a consulta aos órgãos de controle representa prática recomendável e garante maior segurança jurídica e garantia para os investidores que participam de um processo de licitação para as PPS. Em âmbito federal, a prática foi bastante usada, por exemplo, durante o processo de concessões portuárias, iniciada na gestão do ministro Helder Barbalho na Secretaria dos Portos.
Por ser um setor estratégico para o desenvolvimento nacional, os editais dos leilões do setor portuário foram submetidos previamente ao crivo do Tribunal de Contas da União, que analisou e aprovou os editais que foram publicados. Assim, a Secretaria de Portos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq garantiram a legalidade dos termos do edital e evitaram questionamentos globais futuros sobre o procedimento.
