Participantes de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família defenderam nesta terça-feira (23) a regulamentação da lei que estabelece novas regras de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mas afirmaram que a nova legislação representa um avanço para o setor (Lei 13.019/14). O texto com as novas regras entra em vigor a partir de 1º de agosto deste ano.
De acordo com a integrante da diretoria-executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Maria Masagão Ribeiro, o marco regulatório foi uma conquista de mais de 30 anos de diversos segmentos que se uniram em um marco jurídico comum. “Não tivemos uma lei que mudou tanto a rotina da administração pública como essa. Esse é o momento de apostar na qualificação da administração pública no Brasil”, disse.
Ajuda muito, mas não financia
Segundo o presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil, Sílvio Rocha Sant’Ana, existem no Brasil hoje 300 mil associações e fundações sem fins lucrativos, que administram aproximadamente R$150 bilhões, mas que apenas 12% dessas receitas são oriundos da administração pública (governos federal, estaduais e municipais). “É mentira dizer que o governo financia as organizações; ajuda muito, mas não financia. A gente é sociedade civil porque a gente expressa a cidadania. As organizações são essenciais à democracia”, ressaltou.
Sant’ana afirmou que as entidades enfrentam diversos desafios como um ambiente hostil, o descrédito das próprias organizações e muitas dificuldades de recursos. Ele propôs a redução da carga tributária com a adoção de um regime simplificado para associações e fundações, e a melhora do acesso aos recursos públicos.
Decreto
A secretária-executiva-adjunta da Secretaria Geral da Presidência da República, Simone Gueresi de Mello, afirmou que o governo está colhendo as sugestões da comissão e das consultas públicas para finalizar a regulamentação da lei, por meio decreto, que deverá ser editado até o final de julho. “As parcerias para a administração pública são mais adequadas do que os convênios, pois antes havia imposição da administração pública de regras para as entidades privadas e isso variava entre órgãos e entes”, explicou.
A assessora especial da secretaria, Laís de Figueiredo Lopes, afirmou que o decreto vai preservar a continuidade dos atuais contratos de serviços prestados pelas organizações. Segundo ela, os contratos vigentes permanecerão nas regras antigas, mas não poderão ser prorrogados. Se o forem, serão baseados na nova legislação.
Burocracia
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirmou que a nova legislação possui um excesso de burocracia e que isso poderá trazer dificuldade para implementá-la.
Já para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o marco regulatório vai ajudar na construção e na formulação de políticas públicas.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que solicitou a audiência pública, ressaltou a necessidade de acompanhar a regulamentação da lei, para não haver prejuízos para os usuários das políticas públicas, com possível descontinuidade dos atendimentos e interrupção dos repasses.
Nova lei
A Lei 13.019/14 estabelece novas regras para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). As organizações deverão participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. Uma das regras prevê, por exemplo, a exigência de que a ONG possua, no mínimo, três anos de existência e experiência prévia comprovada para a realização do objeto da parceria.
Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário para debater o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14) e o aperfeiçoamento da relação do Estado com a sociedade civil.
Fonte: Agência Câmara Notícias.