Decreto regulamenta a Lei que dispõe sobre a comercialização dos derivados do vinho e da uva

A Presidência da República edita o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. A Lei dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. 

Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho – regulamentação

 

Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 fev. 2014. Edição Extra, p. 1-6.

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