O sistema de controle no Brasil enfrenta alguns desafios importantes para se tornar mais eficaz e cumprir com eficiência seu objetivo de fazer com que os recursos públicos sejam bem aplicados, a exemplo da busca do equilíbrio entre suas funções punitivas e de orientação.
O sistema de controle no Brasil enfrenta alguns desafios importantes para se tornar mais eficaz e cumprir com eficiência seu objetivo de fazer com que os recursos públicos sejam bem aplicados, a exemplo da busca do equilíbrio entre suas funções punitivas e de orientação. Essa foi apenas uma das lições ministradas pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, durante aula aberta do curso de Pós-Graduação (lato sensu) em Controle Externo, na manhã desta sexta-feira (11.11), no plenário Conselheiro Lafayette Pondé, quando, tendo como tema geral “Controle Externo e Tribunais de Contas”, discorreu sobre a situação das Cortes de Contas do Brasil e propôs aos participantes itens para reflexão sobre as melhores formas de aperfeiçoar o controle das contas públicas.
Na abertura da aula, o presidente do Tribuna de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, fez uma breve introdução, para apresentar o palestrante, a quem classificou como uma referência viva para o sistema dos Tribunais de Contas, e destacar a importância do trabalho desenvolvido pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL). E, dentro das ações já realizadas, ele disse que o curso de Pós Graduação, realizado em parceria com a Universidade Católica do Salvador (UCSal), tem um caráter todo especial, “por estar sendo construído por cada um dos envolvidos, inclusive pelos alunos”. Além do presidente da ECPL, Luciano Chaves de Farias, também participaram da aula os conselheiros Marcus Presídio e Carolina Alves Matos Costa, e o professor da UCSal, Isaac Newton Carneiro.
O advogado, professor e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), entre outras qualificações, Jacoby Fernandes tem uma longa e rica experiência na área de Direito Administrativo (veja currículo abaixo), sendo uma das maiores autoridades do país em temas como licitações, contratações públicas e controle externo. Sua participação no curso de Pós Graduação foi iniciada na quinta-feira (10.11), quando proferiu uma aula restrita aos alunos, quando falou sobre vários assuntos da maior importância, entre os quais as questões relativas à Jurisdição e normas internas dos Tribunais de Contas.
DESAFIOS PRINCIPAIS – Na aula aberta, o professor referiu-se à importância do trabalho desenvolvido pelo sistema de controle, detendo-se mais especialmente sobre o que considera os cinco principais desafios dos Tribunais de Contas para que suas ações sejam mais eficazes e dêem o retorno que a sociedade precisa.
“O equilíbrio entre punir e orientar” – Como primeiro desafio, Jacoby Fernandes observou ser fundamental esclarecer até que ponto as funções punitivas e as de orientação são harmônicas ou são contraditórias. “Se um gestor roubou milhões de reais, não se pede que o tribunal o oriente para não roubar mais. Porém, não é razoável que se puna com rigor excessivo um gestor que cometeu um erro formal na prestação de contas”.
“Que País é este?” – Com esta indagação, o professor observou que o Brasil é um país com um número excessivo de normas legais, informando que somente entre 1988 e 2014 foram editadas nada menos que cinco milhões, 146 mil e 300 normas. E observa que este excesso de normas também atrapalha, não apenas os julgadores mas também os gestores.
“Dar efetividade às ações” – Neste item, o professor observa que os Tribunais de Contas não fazem parte do Poder Judiciário e informou que, no momento, existem 140 milhões de processos em tramitação nas diversas instâncias. Com tal número de processos já em andamento, ele ressalta ser natural que não se dê prioridades às ações oriundas dos Tribunais de Contas, a exemplo de cobranças de débitos, arrestos e outras.
“Acordos nos Tribunais de Contas para recompor o erário” – A discussão se desenvolve sobre a participação dos tribunais de Contas nesse tipo de acordo, a exemplo dos de leniência que estão ocorrendo no momento, em razão das ações da Operação Lava Jato. Jacoby Fernandes informou que existe a proposição, dentro do Tribunal de Contas da União (TCU), para que aquela Corte seja ouvida antes de o Judiciário firmar os acordos de leniência, para dar mais eficiência aos mesmos.
“Como ser célere” – A maior rapidez na tramitação e julgamentos é fundamental, salientou o professor, considerando que uma das saídas para isto é a mudança em alguns procedimentos dos Tribunais de Contas. “Os Tribunais de Contas perdem muito tempo para sanear os processos”, observou, dando o exemplo de um processo em que o gestor, mesmo sabendo quais são os documentos que precisa anexar às prestações de contas as encaminhe sem alguns dos itens relacionados. No cumprimento do direito de ampla defesa e do contraditório, o Tribunal encaminha correspondência e espera que o gestor envie os documentos que falta. Uma sua gestão que deu é que, num caso assim, os tribunais julguem a conta como irregular, obrigando a que o gestor complemente a documentação já em fase recursal evitando-se a prescrição de medidas punitivas.
Fonte: Portal TCE/BA
