Atualmente, Segundo a Secretaria de Portos da Presidência da República, 95% do volume das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo, o que denota a importância de estruturação jurídica para o crescimento do setor nacional.
Atualmente, Segundo a Secretaria de Portos da Presidência da República, 95% do volume das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo, o que denota a importância de estruturação jurídica para o crescimento do setor nacional. Ainda, cerca de 80% do Produto Interno Nacional – PIB encontram-se nas unidades da federação com acesso à costa marítima.
Por isso, ainda neste mês, a Secretaria de Portos da Presidência da República deve lançar o Plano Nacional de Logística Portuária – PNLP, que é um instrumento de planejamento estratégico, que visa identificar vocações dos diversos portos, definindo cenários de curto, médio e logo prazo com alternativas de intervenção na infraestrutura e no sistema de gestão.
O PNLP projeta um crescimento de 103% na demanda de movimentação de carga nos portos brasileiros até 2042, tomando o ano de 2014 como base. O ano de 2042 foi escolhido para a meta para ser possível considerar os resultados dos contratos de 25 anos das concessões da nova fase, iniciada em 9 de dezembro, com o primeiro leilão de arrendamento de áreas portuárias do Programa de Investimento em Logística.
O projeto de arrendamento dos portos é composto de 93 áreas, para as quais se prevê R$ 16,24 bilhões de investimentos que devem acrescentar capacidade de movimentar 319 milhões de toneladas por ano nos portos. O primeiro leilão foi realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, com auxilio da BM&F Bovespa.
O advogado do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados e especialista no tema, Victor Scholze, participou da primeira disputa para o setor e defendeu que o procedimento foi realizado com muita solidez. “O resultado pode ser considerado bastante positivo para os primeiros leilões de arrendamento de terminais portuários na história do Brasil, com a projeção de investimentos no valor de R$ 2,066 bilhões. Certamente está se formando um cenário de segurança e estabilidade com o condão de atrair, cada vez mais, investimentos para o setor portuário brasileiro”, acredita.
Segundo o especialista, a tendência é que nos próximos leilões haja aumento progressivo da competitividade e, por conseguinte, do grau de investimentos. “Está sendo trilhado o caminho de fortalecimento do setor portuário, como fator relevante para o desenvolvimento econômico nacional”, ressalta.
Segurança Jurídica
Victor Scholze explica que a questão da insegurança jurídica nos investimentos se afigura como um dos principais entraves para o desenvolvimento da atividade econômica no Brasil, sobretudo nos setores de infraestrutura que demandam aportes financeiros de grande montante, com retorno de longo prazo. “O novo marco regulatório do Setor Portuário Nacional foi projetado para conferir maior estabilidade e segurança jurídica para novos investimentos. Com a atuação conjunta da Secretaria de Portos e da Antaq, preserva-se o equilíbrio de interesses dos agentes do setor portuário”, observa.
Em junho de 2013 foi instituído o novo marco regulatório do Setor Portuário Nacional, com a edição da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, assim como de seu regulamento, o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Esse modelo institucional do setor portuário promoveu equilíbrio entre as atribuições técnicas e as atribuições políticas. O ingresso desse modelo jurídico introduziu novas regras para a exploração de arrendamentos portuários, com o primado de expansão e modernização da infraestrutura portuária brasileira mediante ampliação na movimentação de cargas e redução de custos logísticos.
O especialista ainda explica que, com a prévia fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU, o risco de insucesso das licitações se mostra bastante reduzido. “O TCU avaliou em relação aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, em relação à realização de pré-qualificação, análise das minutas dos editais de licitação e contratos, considerando, inclusive, as impugnações e devidas respostas. Avaliou também o julgamento e o encerramento dos certames, ao passo que o quarto e último passo cuida da fiscalização do ato de outorga e da assinatura do contrato”, esclarece.
Por meio do Acórdão nº 2.413/2015 – Plenário, a Corte de Contas considerou que não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que impedissem o prosseguimento do processo concessório do Bloco 1, Fase 1, avaliando como cumpridas as determinações dos acórdãos anteriores.
Portos arrendados
As três áreas disputadas no litoral de Santos foram concedidas a multinacionais. A área de Macuco, que movimentará cargas de papel e celulose, foi arrematada pela Fibria Celulose, representada pela corretora Votorantim, por mais de R$ 115 milhões. O arrendamento também foi disputado pela empresa Eldorado Brasil Celulose, que ofereceu R$ 114 milhões em seu último lance.
O porto de Paquetá, também para movimentação de papel e celulose, foi arrematado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços, que fez a única oferta, de R$ 12,5 milhões. Como só houve um interessado, não se passou à fase de lances e a empresa foi declarada vencedora.
A terceira área, em Ponta da Praia, destinada ao carregamento de granéis sólidos de origem vegetal, foi arrematada pelo consórcio LDC Brasil BSL – formado pelas multinacionais Louis Dreyfus Commodities e Cargill –, representado pela corretora Ágora, por mais de R$ 303 milhões. A outra empresa participante foi a Agrovia S/A, representada pela corretora Fator, que apresentou a proposta inicial no valor de R$ 5 milhões. Em razão de existir duas propostas iniciais, foi aberta a fase de lances. Como a empresa Agrovia não ofereceu nenhum lance, o Consórcio LDC Brasil-BSL sagrou-se vencedor.
O prazo de concessão de todos os portos de Santos é de 25 anos e há possibilidade de renovação por igual período. A área do Macuco tem 33 mil metros quadrados e, a de Paquetá, 22,5 mil metros quadrados. As arrendatárias das duas áreas terão prazo de quatro anos, a partir da data em que assumirem os projetos, para fazerem os investimentos que garantam a movimentação de, no mínimo, de 1,6 milhão de toneladas de celulose e papel por ano, a partir do quinto ano de concessão.
Os vencedores do leilão dos dois terminais também terão que implantar novos ramais ferroviários. Já a área voltada para granéis sólidos, na Ponta da Praia, tem 47 mil metros quadrados. A empresa terá que fazer investimentos para garantir movimentação mínima de carga de 3,9 milhões de toneladas por ano, a partir do terceiro ano de concessão, e de 4,1 milhões de toneladas a partir do quinto ano. O arrendatário também terá que implantar novas estações de recepção de trens, além de ampliar os ramais para descarga por meio de ferrovia.
Fonte: Portal R7
