O deputado Leonardo Albuquerque (PSD/MT) apresentou um Projeto de Lei – PL que obriga toda a empresa contratada pelo Poder Público a deixar garantia-seguro de 25% até 100% nas obras, serviços e compras públicas. De acordo com o parlamentar, o PL pode revolucionar o defasado modelo de contratação de empresas privadas para atender o setor público.
O deputado Leonardo Albuquerque (PSD/MT) apresentou um Projeto de Lei – PL que obriga toda a empresa contratada pelo Poder Público a deixar garantia-seguro de 25% até 100% nas obras, serviços e compras públicas. De acordo com o parlamentar, o PL pode revolucionar o defasado modelo de contratação de empresas privadas para atender o setor público. A proposta para alterar a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – que está sendo negociada pelo Governo com o Congresso Nacional prevê a exigência de as obras públicas terem um seguro para garantir a entrega dos projetos. O projeto deve ir à votação no Senado na semana que vem.
A seguradora ficaria responsável por fiscalizar o cumprimento dos contratos e assumir os compromissos caso a obra pare. O Governo quer ainda unificar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, que acelera os processos e já é utilizado em algumas obras, e as práticas hoje exclusivas da Petrobras.
De acordo com o deputado, nos últimos anos, tem se tornado comum a paralisação de obras públicas por anos, decorrente de abandono por parte das construtoras, tornando-se verdadeiros “elefantes brancos”, gerando transtorno à população.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: vale destacar que a atual redação da Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, já dispõe acerca do estabelecimento de garantias nos contratos firmados com o Poder Público, sendo estas de adoção facultativa, ou seja, não obrigatórias e limitadas ao parco percentual máximo de 10% do valor do contrato.
Fonte: Jornal O Globo.
