Já está em vigor o decreto que estabelece incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas. A legislação, que passou a valer ontem (6), prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta.
Já está em vigor o decreto que estabelece incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas. A legislação, que passou a valer ontem (6), prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta.
O decreto determina exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar. Além disso, permite a criação de um lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor maior.
A norma também desburocratiza a participação das micro e pequenas empresas nas concorrências, ao determinar que, nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não se exija apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre janeiro e novembro do ano passado, a participação das micro e pequenas empresas nas contas públicas ficou em R$ 7 bilhões. O valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal no ano passado.
Comentário do Prof. Jacoby Fernandes: uma das principais modificações no tema refere-se à obrigatoriedade, estabelecida no regulamento, da licitação exclusiva nas contratações até R$ 80 mil. Até então, o Poder Público era quem decidia se dava ou não preferência para as MEs e EPPs nesses casos.
A grande inovação do Decreto, contudo, fica por conta da inclusão dos produtores rurais e agricultores familiares. Essa modalidade de trabalho vem crescendo bastante nos últimos anos, mas enfrenta dificuldades para competir com os grandes produtores, que conseguem preços menores em razão da mecanização da produção e da venda em larga escala. Por isso, o Decreto possui fundamental importância no que se refere ao incentivo a pequenos produtores, garantindo a subsistência e promovendo o crescimento desses agricultores.
Fonte: EBC
