Um dia depois de assinar a exoneração do advogado Paulo Guilherme da presidência da Comissão Central Permanente de Licitações (CCL) – releia -, o governador Flávio Dino (PCdoB) decidiu extinguir, por medida provisória, a lei que instituía o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão (lei nº 9.579, de abril de 2012). [...]
Um dia depois de assinar a exoneração do advogado Paulo Guilherme da presidência da Comissão Central Permanente de Licitações (CCL) – releia -, o governador Flávio Dino (PCdoB) decidiu extinguir, por medida provisória, a lei que instituía o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão (lei nº 9.579, de abril de 2012). O ato foi publicado na edição de ontem (8) do Diário Oficial do Estado.
Licitações e contratos anteriores à edição da MP serão regidos pelo Código até o fim dos procedimentos. Ainda de acordo com o texto da medida, a modalidade “convite” e a combinação de modalidades existentes na legislação federal de licitações estão vedadas.
Críticas
Um dos signatários da MP, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), criticava o Código de Licitações desde a sua proposição, pelo Governo do Estado, ainda em 2012.
Naquele ano, ele declarou, em discurso na Assembleia Legislativa, quando ainda liderava a oposição, que o novo código representava “um verdadeiro absurdo, porque modifica a legislação federal, altera de maneira drástica matéria que é regulamentada pelo Congresso Nacional”.
“Vejam só a gravidade: estão rasgando a Lei n.º 8.666 para criar um próprio Código de Licitação, matéria esta regulada pelo Congresso Nacional”, afirmou o então parlamentar.
Reconhecimento
Apesar das críticas dos hoje governistas, o Código de Licitações do Maranhão serviu como referência para outros estados, como o Paraná, um dos primeiros a solicitar uma apresentação do modelo maranhense assim que as novas regras passaram a valer no Maranhão.
Mais recentemente, no início de 2015, uma comissão especial instalada na Câmara dos Deputados, com a finalidade de construir uma nova lei nacional de licitações, atendeu a pedido do deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA) e decidiu promover uma palestra do advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby. Ele foi um dos mentores do código estadual.
Fonte: LÉDA, Gilberto. Flávio Dino extingue Código de Licitações por medida provisória. Blog do Gilberto Léda. Disponível em: . Acesso em: 10 jul. 2015.
Comentário do Prof. Jacoby Fernandes: Depois de ficar seis meses sem fazer nenhuma licitação, o Governador Flávio Dino revogou por medida provisória o Código de Licitações e Contratos do estado. O Código foi considerado a norma mais moderna de licitações do Brasil pelo presidente do Congresso Nacional e elogiado pelo presidente do TCU, na época, Ministro Benjamin Zymler.
Roseana Sarney governou o estado, no seu segundo mandato, sem nenhum escândalo em licitação e sem nenhuma licitação superfaturada. Flávio Dino, na Embratur, teve problemas com superfaturamento e governando o estado , desde sua posse, realizou TODAS as contratações sem licitação.
