Garantias financeiras e efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica

Por meio de procedimentos licitatórios que são realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, se constitui como  um dos principais mecanismos de comercialização no Brasil de energia elétrica.

Por meio de procedimentos licitatórios que são realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, se constitui como  um dos principais mecanismos de comercialização no Brasil de energia elétrica. Os vencedores dos leilões celebrarão com os agentes de distribuição Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEAR.

A ANEEL acolhendo sugestões durante audiência pública sobre o tema realizada entre 25 de julho de 2013 a 21 de fevereiro de 2014 disciplinou por meio de Resolução Normativa1 as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

Definiu que nos termos dessa Resolução e do Procedimento de Comercialização específico a constituição de garantias financeiras é condição necessária à adesão e à operação do agente de mercado no âmbito da CCEE. A constituição de garantias financeiras tem por finalidade assegurar aos agentes da CCEE a efetivação dos registros validados de contratos de compra e venda por eles realizados, assim como a preservação do Mercado de Curto Prazo.

A cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo, a CCEE deverá verificar a condição potencial de inadimplência de cada agente vendedor ou cedente, em termos de garantias financeiras constituídas, para fins de efetivação de registros validados de seus contratos de venda.

A sistematização do processo de efetivação de registro de contratos de compra venda e cessão de energia elétrica não afasta a prerrogativa da CCEE de, com o propósito de garantir a segurança das operações no Mercado de Curto Prazo, monitorar os agentes da CCEE e adotar outros critérios e condições para o registro de contratos, incluindo a análise da presença de indícios que elevem os riscos aos agentes no âmbito do Mercado de Curto Prazo.

A matéria disciplinada na Resolução é bem específica tratando dos elementos que constam dos contratos no âmbito da energia elétrica. Dispõe a norma de definições, estabelece característica para itens, garantias Financeiras e menciona  outras definições, que nas contratações devem ser aceitos isoladamente ou em composição moeda corrente nacional, títulos públicos federais, carta de fiança ou cotas de fundos de investimento extramercado.

1 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 ago. 2014. Seção 1, p. 65-67.

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites