O governo federal se reuniu com representantes dos governos estaduais e municipais, de órgãos de controle e de instituições não governamentais para discutir o processo de repasse de recursos da União para execução de convênios. O debate faz parte das ações de fortalecimento da governança colaborativa estimulada dentro da Rede +Brasil. As novas regras atualizarão o Decreto nº 6.170/2007.
Entre as medidas debatidas destacam-se a definição de incentivos para conclusão de obras paradas e a possibilidade de contratação de empresas que prestem serviços de engenharia para acompanhamento de obras. No encontro, os participantes pediram alterações em: padronização de processos; chamamento público; cláusulas suspensivas; procedimentos de prestação de contas; e responsabilização.
Interessados em contribuir para a nova versão do Decreto podem enviar sugestões até hoje, 09/08/2019, para o e-mail: detru.seges@planejamento.gov.br. A previsão é de que a versão atualizada da norma seja publicada até o final do ano.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, este é um assunto fundamental para o gestor público, afinal todos lidam com os convênios e contratos de repasse, seja entre municípios e estados ou diretamente com a União. “É preciso destacar essa iniciativa democrática, que ofereceu oportunidade à sociedade brasileira e esteve aberta a debater os dispositivos da nova norma, em especial junto às diferentes categorias envolvidas. Os novos dispostos legais serão resultante da convergência de visões dos diversos atores, buscando resolver problemas estruturais e evoluir na direção da eficácia e das melhores práticas das transferências de recursos.
Plataforma +Brasil
Em abril deste ano, o Ministério da Economia lançou a Plataforma +Brasil, que é um sistema informatizado com o objetivo de reunir diferentes modalidades de recursos federais transferidos para estados, municípios e organizações da sociedade civil. Por meio da plataforma, será possível acompanhar a execução de obras e a aplicação dos recursos de forma integrada e mais simples, com segurança e menor custo de gestão.
A inclusão dos diversos sistemas na nova plataforma será gradual. Imediatamente, o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – Siconv migrará para a plataforma com 135 mil usuários. O objetivo é que todos os sistemas estejam integrados até 2022, englobando 500 mil usuários. Os primeiros a ingressar são o Fundo Penitenciário e o Fundo de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, que movimentam R$ 2,5 bilhões ao ano.