O presidente Michel Temer sancionou ontem, 11, a Lei nº 13.444/2017, que cria a Identificação Civil Nacional, um banco de dados centralizado com informações dos cidadãos e que deverá concentrar números de RG, CPF e título de eleitor dos brasileiros em um único documento. Futuramente, o governo poderá incluir ainda outros dados que julgar pertinentes.
Ainda caberá ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE regulamentar e fixar prazos para implantar a novidade no País. A Corte Eleitoral ficará responsável por gerir todas as informações, garantir confidencialidade do conteúdo e oferecer ferramentas tecnológicas que permitam a integração entre os sistemas eletrônicos de todas as esferas de governos e das polícias Federal e Civil.
Temer vetou três pontos da redação aprovada no Senado. Foram retiradas: a pena de 2 a 4 anos de prisão, mais multa, para quem vender dados do sistema – embora a prática continue proibida; a garantia de que a primeira emissão seria gratuita; e a determinação de que todos os documentos seriam impressos pela Casa da Moeda.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: é um passo necessário rumo ao combate da burocracia estatal. É inadmissível que o cidadão, em pleno século XXI, com toda a tecnologia existente, precise carregar consigo uma imensa quantidade de documentos e papéis emitidos pelo próprio Poder Público. Além da praticidade, o documento único deve coibir fraudes, já que todas as informações impressas no cartão poderão ser cruzadas no sistema digital. Isso certamente terá impacto positivo em diversos segmentos sociais que sofrem com a falsificação de documentos, como os bancos, por exemplo, e na economia brasileira como um todo.
Fontes: jornal Valor Econômico e Diário Oficial da União.