As normas expedidas pelo TCU buscam o aperfeiçoamento das TCEs, além de desenvolver procedimentos que tornem mais efetivo os processos de ressarcimento do dano ao erário.
No final do ano passado, o Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas que alteram o processo de Tomada de Contas Especial – TCE. Com isso, diante da importância do assunto, a Trainner Cursos e Treinamentos promove o curso As novas regras sobre Tomada de Contas Especial, nos dias 17 e 18 de abril, no auditório do Golden Plaza Hotel, em Porto Velho/RO, com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e com a auditora federal de Controle Externo do TCU Karine Machado.
As normas expedidas pelo TCU buscam o aperfeiçoamento das TCEs, além de desenvolver procedimentos que tornem mais efetivo os processos de ressarcimento do dano ao erário. Dentre os destaques estão: a alteração nos pressupostos para instauração da TCE, em que o gestor deve esgotar todas as medidas a ele cabíveis antes de instaurar a Tomada de Contas; o estabelecimento do valor de R$ 100 mil – valor de alçada – e o prazo de até 10 anos para que seja instaurada.
“A TCE é o instrumento legal que a Administração Pública dispõe para, de forma célere e eficaz, ressarcir-se de eventuais prejuízos causados por agentes públicos responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos. Neste curso, abordaremos os temas principais desse instrumento e das mudanças realizadas no final de 2016”, explica Jacoby Fernandes.
A carga horária do curso é de 16 horas e cada participante receberá um livro da 7ª edição do Tomada de Contas Especial – Processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas, da Coleção Jacoby de Direito Público e Editora Fórum, que acabou de ser lançado, além de coffee-breaks, pasta personalizada, material de apoio e certificado de participação.
O livro trata sobre as causas para instauração do processo de TCE, causas em que se dispensa a instauração, consequências da omissão no dever de instauração, composição da Comissão de TCE, fase interna e externa da TCE, defesa perante a Comissão e os tribunais de contas, nulidades e saneamento do processo, julgamento nos tribunais de contas, atuação do Ministério Público, recursos e eficácia das decisões.
Programação
O evento será dividido em dois momentos: no dia 17, a cargo de Karine Machado. E no dia 18, com Jacoby Fernandes. Neste dia, o professor responderá 127 perguntas sobre TCE, dentre elas: qual é a diferença entre TCE e ação de improbidade? Qual é a diferença entre TCE e processo disciplinar? Como se aplica o princípio da publicidade na TCE? O particular sem vínculo com a Administração Pública pode ser condenado em TCE? Quem julga as contas do Governo?, dentre outras.
O público-alvo: autoridades públicas que pretendam aprimorar seus conhecimentos sobre a instauração, instrução e encaminhamento de tomadas de contas especiais; dirigentes de órgãos e entidades federais interessados no assunto; servidores de diversas áreas da Administração Pública que trabalham com o tema; advogados e demais interessados.
As novas regras sobre Tomada de Contas Especial
Data: 17 e 18 de abril
Local: auditório do Golden Plaza Hotel, em Porto Velho/RO
Mais informações e inscrições: http://www.trainnercursos.com.br/
