Especialista destaca necessidade de um código completo para aprimorar certames e contratos administrativos.
Um dos mais renomados nomes do Direito Administrativo do país, o professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, parabenizou os senadores da República pela criação da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações. A comissão será presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e terá a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) como relatora.
“Recebi a notícia com muita felicidade e não posso deixar se cumprimentar nossos parlamentares pela iniciativa. A Lei nº 8.666/1993 está extremamente defasada. Na época da criação, o país vivia outro momento econômico, e isso refletia diretamente na Administração Pública”, ressalta Jacoby.
Segundo ele, a legislação atual, além de excessivamente burocrática, falha no combate à corrupção. “Hoje, nós temos licitações que deveriam levar, no máximo, três meses se arrastarem por mais de um ano. É um sistema pouco eficiente e com gastos elevados”, explica.
Prova da necessidade de revisão foram as constantes expansões do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC para diversos setores. Inicialmente criado para ser utilizado em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o RDC foi estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, para a construção e reforma de escolas e para investimentos de infraestrutura em Saúde. “O ideal era cessar essa política de utilização do RDC para vários segmentos. Apesar de muito avançado, o regime não foi criado para tal finalidade, por isso carece de melhorias para atender ao Poder Público com maior eficácia”, pondera o advogado.
Jacoby sugere que os senadores tomem como modelo o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. “O Brasil não precisa simplesmente de uma única lei. O Código do Maranhão é um conjunto de leis modernas, seguras, que prezam pela eficiência dos certames. Desde a sua implantação, a corrupção foi drasticamente reduzida e os processos de licitação ganharam agilidade”, conclui o professor.