O advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participará na próxima quarta-feira, 8, às 15h, de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a reforma da Lei de Licitações O tema da audiência será o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que divide opiniões favoráveis e contrárias.
O advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participará na próxima quarta-feira, 8, às 15h, de audiência pública para debater a reforma da Lei de Licitações. O debate ocorrerá em Plenário ainda a ser definido na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. O tema da audiência será o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que divide opiniões favoráveis e contrárias.
Jacoby Fernandes fará uma análise do RDC sob o ponto de vista de um doutrinador, destacando os pontos positivos e negativos da norma. O advogado possui um livro especialmente dedicado à essa modalidade de licitação, criada para acelerar as licitações para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos Rio 2016.
O jurista acredita que o regime diferenciado trouxe alguns avanços significativos que precisam constar em uma nova lei de licitações. “É o caso da inversão de fases, a redução de prazos e a unificação de prazos recursais, o que acaba barateando o custo total do certame”, explica Jacoby.
Segundo o especialista, no entanto, se não houver o devido controle, o RDC pode acabar abrindo brechas para a corrupção. Além disso, a lei falha ao não estabelecer a obrigatoriedade de capacitação do servidor. “Por isso é que nós devemos apenas tomá-lo como ponto de partida, para tentarmos criar uma nova lei que corrija suas falhas e estabeleça novos mecanismos de aprimoramento”, explica Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
Aplicação do RDC
Apesar de ter como alvo as obras dos eventos esportivos, ao longo dos últimos anos, o RDC passou a ser aplicado em outras áreas. Atualmente, o regime diferenciado também pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços:
– ações de segurança pública;
– construção e reforma de presídios e de unidades de atendimento socioeducativo;
– para construção e reforma de aeroportos até 350 km distantes das cidades-sede da Copa e da Olimpíada;
– do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;
– do Sistema Único de Saúde – SUS;
– dos sistemas públicos de ensino;
– da reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab; e
– de serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
Comissão de Reforma da Lei de Licitações
A Comissão Especial de Análise, Estudo e Formulação de Proposições relacionadas à Lei 8.666/1993 – Celicita foi instituída em março de 2015 para buscar o aprimoramento do atual regimento das compras públicas no país. A legislação em vigor, para muitos especialistas, empresários e servidores, encontra-se defasada e peca pela excessiva burocracia.
Em 2013, o Senado Federal também criou uma comissão especial para reformular a Lei de Licitações. A proposta foi aprovada nas comissões e encaminhada ao Plenário. A relatora, senadora Katia Abreu, ouviu diversas entidades e buscou criar um texto de consenso. No entanto, não houve mobilização dos líderes para votação e a proposta encontra-se parada naquela casa.
Agora, em 2015, a Câmara resolveu retomar o debate sobre o tema, criando um novo projeto do zero. Desde março estão sendo realizadas audiências públicas com gestores públicos, empresários, representantes da construção civil e acadêmicos especialistas para opinar acerca do assunto.
