Licitações e Contratos >> Legislação e Outras Normas

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000

Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000

Regulamenta o pregão na forma eletrônica.

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018

Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT, que visa permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho.

Instrução Normativa nº 2/2011

Estabelece procedimentos para a operacionalização dos módulos e subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, para os órgãos da Presidência da República, Ministérios, Autarquias e Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, assim como para os demais órgãos e entidades que utilizam o SIASG.

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Instrução Normativa nº 5/2017 – IN 5/2017 – MPOG

Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018

A norma inclui dispositivos no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que tratam sobre a Intenção de Registro de Preços e sobre a utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes por meio da adesão a atas existentes

ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

FUNASA – parcerias com a Administração Pública

MS – Portaria nº 28, de janeiro de 2015

Alienação de terras

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INCRA. Instrução Normativa nº 41, de 11 de junho de 2007.

Aquisição

Aquisição de bens de informática e automação

MPOG – Orientação Normativa nº 1, de 20 de agosto de 2015

Aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do DNOCS

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Norma Operacional nº 1, de 23 de outubro de 2015

Procedimentos para racionalização

SEDAP. Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988

Norma regula aquisição, incorporação e regularização patrimonial de bens imóveis da União

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União. Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017.

Limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços do Cade

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Portaria nº 435, de 29 de dezembro de 2017.

Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e Plano Anual de Contratações

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 01, de 29 de março de 2018.

Capacidade Técnica

Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CONFEA. Resolução nº 317, de 31 de outubro de 1986.

Competência

Para licitação e contratação entre a Administração e o DNIT

Ministério do Transporte. Portarianº 1.075, de 26 de outubro de 2011.

COMPRAS GOVERNAMENTAIS

LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012

Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa

Produto manufaturado nacional

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Portaria nº 219, de 18 de novembro de 2011

Governo altera norma sobre a promoção de práticas sustentáveis nas contratações públicas

Decreto nº 9.178, de 23 de outubro de 2017

Concessão

Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

BRASIL. DECRETO Nº 7.624, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

Licitação de concessão e de arrendamento de portos

Decreto nº 8.464, de 8 de junho de 2015

Contatos Administrativos

Vinculação de contas bancárias aos contatos administrativos e periodicidade para alterações

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. Resolução nº 05, de 30 de novembro de 2015

Contratação de Serviços

Compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa

Lei nº LEI Nº 12.598, de 22 de março de 2012.

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não

MPOG. Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008

Fiscalização dos contratos de prestação de serviços no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

MINISTÉRIO DA FAZENDA. Portaria nº 496, de 12 de dezembro de 2014.

Modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Instrução Normativa MPOG nº 7, de 24 de agosto de 2012

Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Gabinete do Ministro. Portaria nº 2.018, de 23 de dezembro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 dez. 2014. Seção 1, p. 109.

Órgãos devem registrar contratos que geram compromissos de natureza continuada no Siasg

Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 194, de 26 de junho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jun. 2017. Seção 1, p. 50

CONVÊNIOS

Celebração de contratos de repasse na Secretaria Nacional de Segurança Pública é regulamentada

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Portaria nº 02, de 09 de janeiro de 2017.

Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Portaria Interministerial nº CGU/MF/MP 507/2011

Planejamento regula normas relativas a convênios e instrumentos de repasse

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial n: 424, de 30 de dezembro de 2016.

Alteração na Portaria nº 424 que trata sobre transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasses

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018

Convênios para proteção a pessoas ameaçadas não se submetem à Portaria nº 424/2016

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 233, de 21 de setembro de 2017

Regras sobre convênios para obras e serviços de engenharia da Portaria nº 424/2016 são alteradas

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 277, de 03 de outubro de 2017

Procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas individuais no Siconv

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria Interministerial nº 394, de 22 de novembro de 2017.

Dispensa de licitação

Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013

Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017

Inclui o inc. XXXV ao art. 24 da Lei nº 8.666/1993, prevendo a seguinte hipótese de dispensa: “para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”.

Edifícios Públicos

Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos

Decreto nº 92.100, de 10 de dezembro de 1985

Fraudes e Infrações

Guia de análise de denúncias sobre infrações concorrenciais

MJ. Portaria SDE Nº 51, de 03 julho de 2009

Estabelecidos critérios para aplicação da pena de impedimento de licitar em pregão

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria-Geral. Instrução Normativa nº 01, de 13 de outubro de 2017

Habilitação

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta

MPOG. Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009.

IMÓVEIS DA UNIÃO

Planejamento disciplina atividade de fiscalização dos imóveis da União

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 01, de 23 de janeiro de 2017.

Legislação Estadual

Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão

Medida Provisória nº 117, de 3 de fevereiro de 2012.

Discurso da governadora Roseana Sarney sobre o Sistema Integrado de Licitação do Estado do Maranhão

Comissão Permanente de Licitação – Agosto de 1995

Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão

Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012

Distrito Federal

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

Portaria define regras para processos administrativos sobre licitações e contratos no Instituto de Previdência

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. Portaria nº 22, de 02 de maio de 2017.

Espírito Santo

Regulamenta normas e procedimentos para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica

Goiás

Regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão

Goiás

Regulamenta normas e procedimentos da licitação denominada pregão eletrônico

Goiás

Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações

Goiás

Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás

Maranhão

Dispõe sobre a Reforma Administrativa no Poder Executivo e dá outras providências.

Maranhão

Dispõe sobre a organização da Comissão Central Permanente de Licitação – CCL e dá outras providências.

Maranhão

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.

Minas Gerais

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.

Minas Gerais

Regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica

Minas Gerais

Lei de adoção, no âmbito do Estado, do pregão como Modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns

Pernambuco

Regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns.

Regulamento para a aplicação das sanções previstas no Código de Licitações e Contratos do Estado, e dá outras providências.

Decreto em vias de aprovação pela Governadora do Estado do Maranhão.

Rio de Janeiro

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

Rondônia

Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns

Tocantins

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências.

Modelo de Credenciamento

Portaria nº 99, de 20 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cisternas.

Normas Internacionais

Diretrizes para aquisições de bens, obras e serviços técnicos financiados por empréstimos do BIRD e créditos & doações da AID, pelos mutuários do Banco Mundial

Banco Mundial, janeiro de 2011

Diretrizes para seleção e contratação de consultores financiadas por empréstimos do Bird e créditos e doações da Aid pelos mutuários do Banco Mundial

Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – janeiro de 2011

Obras

Legislação para o Poder Judiciário

Resolução nº114 do CNJ

Orientações do Instituto Brasileiro de Obras Públicas para a elaboração de Projetos Básicos

Orientação Técnica OT IBR 01/2006

Ordem de Pagamento

Observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações no âmbito do Sistema de Serviços Gerais

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2016.

Orientações Normativas da AGU

Orientações Normativas 33 – 39

Advocacia-Geral da União ,13 de dezembro de 2011

Portaria nº 155/2017

AGU altera orientação normativa que trata sobre escolha das modalidades licitatórias

Orientações normativas da CGU

Norma de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da Administração Pública

CGU. Portaria nº 133, de 18 de Janeiro de 2013

PREGÃO

Institui as gratificações de pregoeiro

Governo-PE.Decreto nº 31.391, de 11 de fevereiro de 2008

Publicidade

Licitações e Contratos no âmbito do Executivo

SECOM. Instrução Normativa nº 4, de 21 de dezembro de 2010

Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública

Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010

Punição

Altera o Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências (2ª Alteração).

GDF. Decreto nº 27.069, de 14 de agosto de2006.

Introduz alterações no Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006, que “Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nos 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências”.

GDF. 26.993 de 12 de julho de 2006

Regulamento a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, no âmbito do Distrito Federal

GDF. Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006

Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Altera o decreto que regula o RDC

Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013

Alteração no Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Lei nº 12.980, de 28 de maio de 2014

DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Diretrizes para planejamento e execução de atividades de inteligência em grandes eventos

GSI/PR. Portaria nº 57, de 12 de dezembro de 2012

Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias

Presidência da República. Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Alterada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, a qual prevê a inclusão das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Prorrogação da Medida Provisória nº 678, de 06 de julho de 2015

Congresso Nacional – Ato nº 27 de 2015.

Regulamentos da Lei nº 8.666/1993

Art. 15 – Sistema de Registro de Preços

Vide menu “Registro de Preços”

Art. 24, inc. IX – Dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional

Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997

Art. 34 – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF

Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001

Comissão Técnica “Materiais e Equipamentos da Construção Civil”

Portaria n.º 233, de 08 de maio de 2012.

DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras

DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos

Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012

Margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários

Sistema Eletrônico de Contratações

Institui o Sistema Eletrônico de Contratações no estado de São Paulo

Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000

Terceirização

Estudo de melhoria nas Licitações de Terceirização

Grupo de estudos de contratação e gestão de contratos de terceirização de serviços continuados na Administração Pública Federal

Regras sobre contratação de serviços de terceirização na Administração Pública

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Gestão. Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017.
Resumo do DOU
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