Lei das Estatais – Estatuto Jurídico Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias

Com a expectativa de ser uma ferramenta útil, este livro se propõe a auxiliar na compreensão e interpretação dessas importantes normas para as Estatais brasileiras.

1ª edição

303 páginas

R$ 35,00

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A Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais – Lei nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.495/2016, instruiu, dentre diversas obrigações, que as empresas públicas e mistas se adequem às práticas de Governança Corporativa e Gestão de Riscos. As mudanças exigidas são de alto impacto para as organizações. Com a crise econômica, potencializada pelos escândalos de corrupção, o mercado perdeu credibilidade. Pensando em contornar a situação, as empresas públicas e mistas já estão exigindo dos seus parceiros e fornecedores práticas de gestão de riscos e governança.

Seguindo os passos da versão de bolso da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), propusemos a organização das normas de interesse das Estatais, desde dispositivos específicos da Constituição Federal até a íntegra de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR. A partir dessas normas, preparamos um índice inteligente de assuntos. Considerando que a utilização desta obra se dará por profissionais de áreas técnicas e jurídicas, a ideia por trás da organização do índice foi considerar expressões utilizadas, tanto por estudantes e operadores do Direito, quanto por profissionais de outras especializações. Ao agrupar expressões como “treinamento”, “curso” e “professor”, o índice objetiva auxiliar o leitor, independente da linguagem utilizada, superando, nesse aspecto, as ferramentas de tecnologia mais acessíveis.

Com a expectativa de ser uma ferramenta útil, este livro se propõe a auxiliar na compreensão e interpretação dessas importantes normas para as Estatais brasileiras.

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