por Kamila Farias
O Ministério Público Federal – MPF propôs que o superfaturamento de compras públicas seja um crime especificado na nova Lei de Licitações, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados – PL nº 1292/95 e apensados. A proposta foi feita pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licitações do MPF.
Macedo disse que a “tipificação” do crime de superfaturamento deve abranger todas as condutas relacionadas a esse delito, como o jogo de planilha – alterações dos contratos licitatórios, por meio de aditivos, que acabam superfaturando as obras. O procurador propôs, ainda, que a nova Lei de Licitações incorpore as definições de superfaturamento e sobrepreço presentes na Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei nº 13.303/2016.
Comentário do advogado Murilo Jacoby: atualmente, não existe na legislação penal um dispositivo específico para esse tipo de conduta. Gestores públicos e empresários flagrados acabam sendo processados por crimes como peculato, estelionato ou fraude à licitação, que têm penas menores. Uma sugestão semelhante foi dada pela Organização dos Estados Americanos, ao aprovar o relatório sobre o Brasil referente a políticas de combate à corrupção. Vale destacar que a modernização da Lei de Licitações é fundamental, pois a atual é ineficiente e penaliza o bom gestor.
Palestrantes de alto nível levaram ponderações relevantíssimas para a construção do novo marco regulatório das compras públicas. Nas próximas semanas, ainda teremos audiências com participação de especialistas e acadêmicos, representantes de organizações da sociedade civil e do segmento empresarial. Essa multiplicidade de argumentos é fundamental para que os nossos representantes sejam municiados com informações que permitam a tomada de decisão consciente, buscando o melhor para o País. Espero poder também contribuir bastante para os debates e auxiliar o trabalho desenvolvido na comissão.
Com informações da Agência Câmara.