Advogado recomenda menos modalidades, obrigação de pagar o contratado, respeito ao equilíbrio econômico-financeiro e investimentos na qualificação de servidores públicos.
“Até hoje, não houve uma aplicação efetiva da Lei de Licitações e Contratos no Brasil. Nos 20 anos de vigência, tivemos 61 medidas provisórias e 19 leis, num total de 80 normas alterando a Lei nº 8.666/1993. Além dessa lei, 180 normas estão vigorando e interferindo no assuntoi” Foi com essa frase que o professor e advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes resumiu a atual situação da legislação que versa sobre os certames e contratos administrativos do país. Segundo ele, a Lei atual tem méritos, mas precisa de reestruturação de diversas questões.
Jacoby Fernandes foi um dos convidados para participar da audiência pública convocada pela Comissão Especial de Atualização e Modernização da Lei 8.666/1993. A reunião aconteceu ontem (8), a partir de 15h, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa. Os demais doutrinadores não puderam comparecer devido a compromissos de agenda.
Mais que uma lei
Uma das proposições de Jacoby é criar um conjunto de leis que abarque toda legislação inerente ao tema. “Fizemos isso com o Código de Licitações e Contratos do Maranhão. O servidor público federal precisa conhecer mais de 180 normas para conseguir aplicar a legislação com eficiência. Imagine o quão fácil é não se perder em meio a tantas regras. Se estivesse tudo consolidado em um único código, a rotina do servidor seria simplificada”, esclareceu.
O especialista defendeu o reexame do chamado equilíbrio econômico-financeiro. Pela lei atual, uma empresa que encontre uma forma de executar o mesmo serviço de forma menos onerosa, desde que garanta o padrão de qualidade, sofre redução no valor do contrato. “Ora, isso vai na contramão do mercado. Se o empresário conseguiu otimizar o processo de produção, o governo deveria parabenizá-lo e não puni-lo com redução do lucro”, analisa o professor.
Problemas nos pagamentos
A suspensão arbitrária de contratos e a obrigação de pagar foram questões abordadas pelo jurista. O advogado lembrou que somente o parlamento, no caso da União, tem autonomia para sustar os contratos públicos, segundo o texto constitucional. “O contrato administrativo é um ato jurídico perfeito, portanto ninguém do Poder Executivo pode sustá-lo. Infelizmente, o que nós vemos na prática é um desrespeito à norma. Num sistema que condena o empresário a fazer para depois receber, compromete-se o fluxo financeiro da empresa que fica refém de medições e da boa vontade do poder público em pagar ou não.”
A solução, segundo Jacoby, é reforçar mecanismos – já existentes na Lei nº 8.666, porém descumpridos – que obriguem o pagamento na ordem da execução do serviço. “Assim, acaba-se com o modelo atual, onde quem é amigo do governante recebe antes de quem não é”.
Educação no combate à corrupção
Jacoby Fernandes frisou a necessidade de investimento na qualificação de servidores para lidarem com licitações. O Regime Diferenciado de Contratações, ovacionado pela celeridade e desburocratização, é um exemplo de lei onde não há sequer um artigo destinado ao investimento no aprimoramento funcional destes servidores.
Segundo o advogado, é preciso explicitar na nova lei essa necessidade, já que a maioria dos crimes nessa área é cometida por desconhecimento das regras. “Nem sempre existe má-fé do servidor, mas, sim, o desconhecimento. Já presenciei um caso onde o presidente da Comissão de Licitações do município não sabia que a Lei nº 8.666 era a Lei de Licitações. Pensava que o edital era a norma”, exemplificou.
Ao término, o Prof. Jacoby Fernandes colocou-se à disposição dos senadores e os parabenizou pela iniciativa e esclarecimento acerca do tema. Presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e com relatoria da senadora Katia Abreu (PSD-TO), a comissão deve apresentar um relatório com sugestões de melhorias até outubro.
“O povo está indo as ruas reclamar dos serviços públicos Se soubessem que gestão e qualidade estão intimamente ligados a uma boa lei e qualificação de agentes públicos estariam somando forças à pretensão dessa comissão do Senado. Se o Congresso pretende resgatar os valores republicanos nessa norma, deve instrumentalizá-la para o combate à corrupção. Dessa forma, os parlamentares estarão assumindo sua condição de porta-voz do povo brasileiro.”, concluiu Jacoby em sua mensagem final.
