Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.956/2017, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que institui o Sistema Eletrônico de Licitação e prevê que a autoria de cada proposta seja mantida em absoluto sigilo até o término da fase de habilitação.
por Kamila Farias
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.956/2017, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que institui o Sistema Eletrônico de Licitação e prevê que a autoria de cada proposta seja mantida em absoluto sigilo até o término da fase de habilitação. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
O projeto altera a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – e é oriundo de sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra. Conforme a proposta, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública, as licitações serão processadas, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Licitação. Ou seja, o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação serão disponibilizados exclusivamente por meio da internet, assim como as propostas serão encaminhadas apenas por meio do sistema.
Para a Anamatra, o sistema atual, que permite a identificação dos proponentes ainda em fase de habilitação, “acaba por abrir brecha para negociatas, suborno, cobrança de propina, identificação de concorrentes passíveis de praticarem concorrência simulada, favorecimentos por tráfico de influência e outras práticas ilícitas”.
Comentário do advogado Murilo Jacoby: esse é um projeto que deve ser apensado ao texto da nova Lei de Licitações que tramita na Câmara dos Deputados. Deve enfrentar certa resitência de aprovação, pois o sigilo poderia, em tese, comprometer a transparência do certame. O tema é muito importante, pois a Lei nº 8.666/1993 já está defasada e precisa ser modernizada com urgência, a fim de se adequar à realidade atual. A nova Lei de Licitações trará avanços fundamentais para as compras públicas no Brasil, motivo pelo qual é tão importante que o parecer parado na Câmara seja votado com brevidade. Além da criação de modalidades de licitação e extinção de outras, a legislação dará mais transparência e maior poder ao gestor público, que poderá conseguir produtos e serviços de melhor qualidade com um preço ainda menor.
Com informações da Agência Câmara.
