Apesar de ter apresentado melhorias, a transparência dos Planos Orçamentários do governo federal ainda necessita de ajustes para melhorar a fiscalização. A análise foi realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), na qualidade de órgão específico do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que adote as medidas cabíveis.
Apesar de ter apresentado melhorias, a transparência dos Planos Orçamentários do governo federal ainda necessita de ajustes para melhorar a fiscalização. A análise foi realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), na qualidade de órgão específico do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que adote as medidas cabíveis.
O relatório do Tribunal apontou, por exemplo, dificuldades de monitorar políticas públicas transversais e multissetoriais relativas à criança e adolescente, igualdade racial e quilombolas, e povos indígenas, por exemplo. Os Planos Orçamentários existentes no Siop não contemplam as Agendas Transversais do PPA 2012-2015, expõe a auditoria.
As políticas para a mulher, para o idoso, para a juventude, pessoas com deficiência e população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) também estão na lista de políticas com planos pouco transparentes. Faz-se exceção somente ao Plano Brasil Sem Miséria (PBSM).
De acordo com o TCU, também sobressai a necessidade de apresentação de normas e procedimentos de forma estruturada e sistemática, visando a adequação dessa ferramenta adicional ao acompanhamento das políticas transversais nos sistemas de informações do governo federal.
A normatização, apesar de ser adequada ao processo de elaboração e execução do orçamento federal, ainda não está completamente definida, de forma estruturada e sistemática, com vistas a orientar os agentes envolvidos no sistema de planejamento e orçamento, órgãos de controle e sociedade na criação, alteração e/ou acompanhamento de Planos Orçamentários, concluiu a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal, responsável pela auditoria.
Segundo a Secretaria, as lacunas estão relacionadas a definição de atributos, operacionalização, papéis e responsabilidades de cada um dos agentes envolvidos na gestão do Plano Orçamentário.
Para a Semag, apesar da criação dos Planos Orçamentários ter trazido benefícios para o processo de planejamento e orçamento federal, há que se atentar se o objetivo voltado ao aperfeiçoamento e à transparência do processo orçamentário federal foi, de fato, atingido.
Segundo o TCU, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 (PLOA 2013) foi acompanhada de um processo de revisão das ações, no sentido de evidenciar no orçamento, no que concerne a atividades e projetos, somente as ações que entregam produtos e serviços finais à sociedade ou ao Estado, minorando assim o alto grau de pulverização das programações orçamentárias existentes.
No contexto da revisão das ações, foi criado o Plano Orçamentário (PO), que constitui uma identificação orçamentária parcial ou total de uma ação, de caráter gerencial (ou seja, não constante na LOA), vinculada à ação orçamentária, e que tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo (localizador de gasto) da ação.
Como resultado, houve redução no número de ações, acompanhada pela criação de um instrumento de natureza gerencial (Plano Orçamentário) cujo uso poderia ser facultado aos órgãos executores de políticas públicas, aponta o TCU.
As alterações realizadas trouxeram discussões no âmbito do Poder Legislativo, bem como entre instituições não governamentais, em face dos possíveis riscos ao controle e à transparência do orçamento federal.
Parceria
O relator, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que quando o relatório preliminar de auditoria foi submetido à SOF para obter dos gestores manifestações sobre as conclusões da fiscalização em tela, o órgão informou que já adotou algumas medidas para aprimoramento do processo orçamentário federal.
A exemplo da atualização do módulo Acesso Público do Siop, de forma a permitir a extração de informações orçamentárias consolidadas sobre as iniciativas governamentais identificadas como de acompanhamento intensivo, explica auditoria.
Em outros aspectos, o gestor destacou que iria revisar alguns procedimentos a partir do início da execução da Lei Orçamentária Anual de 2014, bem como para a elaboração do PLOA 2015.
Determinações
O TCU recomendou à SOF que defina em instrumento legal e/ou infralegal, de forma estruturada e sistemática, as características, operacionalização e gerenciamento dos Planos Orçamentários. Além disso, a Secretaria deve adotar medidas com vistas ao controle dos Planos Orçamentários que repetem o nome das ações orçamentárias.
Entre as recomendações ainda está a adoção de medidas que permitam a identificação precisa de todas as iniciativas governamentais de caráter transversal e que sejam custeadas por dotações orçamentárias, entre elas as Agendas Transversais do PPA, levando em consideração os casos em que a mesma dotação pertencer a mais de uma iniciativa governamental, em atenção ao princípio da transparência e no uso das competências que lhe foram atribuídas.
Fonte: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/9672
