O Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/13, que revoga a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei nº 10.520/02, que institui a modalidade de pregão nas licitações, e os artigos 1 a 47 da Lei 12.462/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), será entregue no dia 4 de novembro.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/13, que revoga a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei nº 10.520/02, que institui a modalidade de pregão nas licitações, e os artigos 1 a 47 da Lei 12.462/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), será entregue no dia 4 de novembro. Segundo o deputado Luiz Carlos Busato, sub-relator da comissão especial que analisa as mudanças na Lei das Licitações, os profissionais têm até quarta-feira (21) para enviar sugestões à Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei 8.666/93.
Segundo Busato, o PLS 559/13 traz algumas evoluções, mas também apresenta algumas falhas, como a proibição para que o Tribunal de Contas da União (TCU) atue antes do término das obras. O deputado defende ainda a obrigatoriedade da modalidade de concurso público nas licitações de projetos públicos, além de criticar o RDC, uma modalidade contemplada no PLS. “A contratação de obras com projeto completo evita atrasos, aumento de custos, valoriza a qualidade da obra, além de definir bem as responsabilidades”, argumenta.
As afirmações foram feitas durante o “Seminário Internacional Concursos Públicos para Contratação de Projetos de Arquitetura e Urbanismo”, promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) em São Paulo no dia 16 de outubro. Além de representantes do TCU, da Câmara dos Deputados e de entidades nacionais do setor, o evento contou com palestrantes internacionais, como Cristina Garcez, chefe do Departamento de Estratégias Territoriais do Ministério da Ecologia, do Desenvolvimento Sustentável e da Energia da França; e Tomaz Kancler, ex-diretor da Comissão Internacional de Concursos da UIA (2008/2015).
Fonte: Portal PINIWeb
