Projeto obriga governo a enviar ao Congresso plano anual de revisão de gastos públicos

por Matheus Brandão

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um projeto de lei do Senado Federal que obriga o presidente da República a enviar anualmente ao Congresso um plano de revisão das despesas públicas federais. O programa busca garantir um processo contínuo e transparente de avaliação de programas, de vinculações orçamentárias e de renúncias de receitas. As informações enviadas para o parlamento servirão de base para a elaboração das leis orçamentárias.

Pela proposta, o Plano de Revisão Periódica de Gastos será remetido ao Congresso junto com a mensagem presidencial que é lida todos os anos na abertura da sessão legislativa, em 2 de fevereiro. O texto deverá conter informações como quadro plurianual de despesas públicas, distribuídas segundo as funções de governo; avaliação da economicidade e da sustentabilidade fiscal dos programas governamentais, incluindo os incentivos fiscais; identificação de medidas orçamentárias para reduzir o deficit fiscal; e outras informações relevantes.

O projeto aguarda votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e do Plenário da Câmara.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o envio das informações ao parlamento permite uma maior eficiência na atividade fiscalizatória do Poder Executivo pelos senadores e deputados. De posse de tais informações, é possível aferir a saúde fiscal do governo e quais ações estão sendo tomadas para o equilíbrio das contas públicas e para o bem-estar social por meio dos programas de governo. A avaliação contínua das atividades do Governo Federal já é utilizada por diversos países como Alemanha, Dinamarca, França e Canadá.

Com informações da Agência Câmara