O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aprovado no ano passado para agilizar as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, representa um avanço jurídico em relação à Lei de Licitações, de 93, mas ambas as legislações precisam ser aprimoradas. Essa é a conclusão de um debate que reuniu especialistas no assunto nesta terça-feira, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O presidente do Tribunal de Contas da União destacou como pontos positivos do RDC a agilização do processo de contratações, maior economia e garantia da idoneidade das empresas contratadas. Benjamin Zymler citou um exemplo prático acompanhado pelo TCU.
“A Infraero está realizando licitações de obras e serviços de engenharia utilizando o RDC e os resultados são auspiciosos. Em primeiro lugar, houve uma enorme redução de tempo de contratação, de 278 dias, em média, para 78 dias. O desconto em relação ao orçamento da administração ficou em média igual àquele que era obtido com as licitações anteriores, mas a vantagem do RDC deve ser medida após a contratação, e não no momento da licitação”.
Não houve unanimidade em relação ao orçamento sigiloso, previsto no RDC e criticado por alguns dos participantes da audiência pública. Entre eles, o doutor em Direito do Estado Márcio Cammarosano, que defendeu o combate a esse instrumento.
“Não é isso que vai impedir ou estimular eventuais conluios. O que isso vai possibilitar é exatamente uma maior tentação para a venda de informações privilegiadas. Quem é que pode garantir que todos aqueles que manipulam o processo licitatório, aqueles que elaboraram o orçamento, os órgãos externos e internos de controle vão, em todas as situações, guardar realmente sigilo? Em segundo lugar, como é que nós vamos falar em negociação, em desclassificação de propostas, tendo em vista um orçamento que permanecerá sigiloso até que seja esgotada a fase recursal?”
Já o mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é favorável ao orçamento sigiloso.
“Quando você revela preço, você fulmina a etapa seguinte prevista no pregão, chamada negociação, e no RDC também também tem essa etapa da negociação. Então, se eu digo para a sociedade que eu estimo que este objeto custa 40 reais, como é que eu vou, na hora da negociação, negociar abaixo de 40?”
Jacoby Fernandes defendeu a qualificação dos servidores públicos que lidam com as contratações de obras, serviços e compras, e de uma remuneração à altura de suas responsabilidades. Segundo ele, essa é uma exigência imposta por uma legislação cada vez mais complexa. O reconhecimento dessa complexidade foi feito também pelo presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler. Ele disse que o RDC deveria servir de balão de ensaio para a elaboração de um código de licitações.
Para o doutor em Direito Público e Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada, Floriano Marques Neto, porém, um dos aspectos negativos do Regime Diferenciado de Contratações é o fato de transferir excessivamente risco para as empresas privadas, sem garantir que o preço oferecido para que corram esses riscos será respeitado.
Fonte: LUGULLO, Marise. RDC: debatedores querem aprimoramento das leis sobre licitações. Agência Câmara dos Deputados. Brasília/DF. 26 de junho de 2012. Disponível em:< http://www2.camara.gov.br/ >. Acesso em: 29 jun. 2012.
