A nota será enviada ao Congresso Nacional, onde a PEC 45/2009 encontra-se em tramitação.
A Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso, estrutura que congrega instituições de controle e fiscalização nos âmbitos federal e estadual, dentre elas a Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), assinou nesta semana, em reunião ordinária, nota de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (45/2009) que fortalece as atividades de controle interno da administração pública. A nota será enviada ao Congresso Nacional, onde a PEC 45/2009 encontra-se em tramitação.
Na nota, a Rede de Controle explica que a proposta “acrescenta novo dispositivo (inciso XXIII) ao artigo 37 da Constituição Federal ao definir que as atividades de controle interno são essenciais ao funcionamento da administração pública e serão desempenhadas por órgão permanente e por servidores organizados em carreiras específicas, importante modificação constitucional na busca de maior transparência e eficácia na utilização dos recursos públicos”.
O secretário-adjunto da AGE-MT, Emerson Hideki Hayashida, ressaltou que a aprovação da PEC n. 45/2009 contribuirá para atender o clamor social por ampliação da transparência e do combate à corrupção na administração pública. O novo modelo possibilitará aos órgãos de controle uma atuação mais focada na prevenção, na orientação e no gerenciamento de riscos na aplicação dos recursos públicos, nos moldes como a AGE-MT já vem atuando desde 2011, quando passou a responder também pelas atividades de Ouvidoria e Corregedoria.
Formada em 2010, a Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso é composta pelas seguintes instituições: AGE-MT, Advocacia Geral da União (AGU), Caixa Econômica Federal (CEF), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Controladoria Geral da União (CGU), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MT), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, Receita Federal do Brasil (RFB), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).
