Uma proposta de reforma da Lei de Licitações, norma que completa 20 anos de existência em 2013, apresentada na manhã desta quinta pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), prevê que uma decisão de se suspender cautelarmente uma licitação ou a execução de um contrato terá de ser acompanhado de uma análise do impacto da sua paralisação, sob pena de ser considerada inválida. Na prática, sempre que a Administração Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário expedirem a ordem de suspensão, ela terá de ser acompanhada de uma análise que pondere as alternativas viáveis, com a avaliação do custo e benefício de cada uma delas, para justificar que a paralisação é, de fato, a decisão que melhor “atende ao interesse público”.
O tema é polêmico e, no mês passado, voltou a ser discutido por autoridades depois que a presidente Dilma Rousseff classificou como “absurdo” a recomendação do Tribunal de Contas da União – TCU ao Congresso para que sete obras no País com indícios de irregularidades fossem paralisadas. Dilma repetiu seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2009 disse que “não é justo mandar para uma obra, mesmo quando haja algo de errado”.
O TCU reagiu às recentes críticas da presidente. Em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, no início da semana, o presidente do tribunal, ministro Augusto Nardes, afirmou que, das 1.153 obras públicas em andamento no país, 140 estão paradas e apenas duas por decisão da Corte. Nardes disse que o órgão não pode ter pressa nas análises, que devem ser feitas com rigor e acusou o governo de improviso.
A proposta de Kátia Abreu, divulgada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado – CAS, determina que a ordem de suspensão cautelar de uma obra, por exemplo, é obrigada a definir objetivamente as causas da decisão e as condições para o prosseguimento dela, ou alternativamente, a ordem para anular a concorrência pública por vício de legalidade.
A sugestão feita pela senadora do PMDB é que o órgão que receber a ordem de suspensão terá 30 dias para apresentar recurso, se não concordar com a decisão. Se concordar, terá idêntico prazo para informar o acatamento da determinação, as providencias que foram adotadas e, se for o caso, como vai fazer a apuração das responsabilidades. Caso esse prazo não seja atendido, o fato será noticiado ao respectivo Poder Legislativo para “deliberação em caráter de urgência”.
Kátia Abreu deu o exemplo da obra de uma creche que é paralisada por um órgão de controle. “Eu vou paralisar essa obra?”, questionou a senadora, que é relatora da comissão especial temporária de reforma da Lei 8.666, criada em maio deste ano. O TCU, por exemplo, tem poderes para fazer suspensões, mas as faz em casos excepcionais.
O texto final, de 73 páginas, será votado na próxima quinta-feira. A expectativa dela é passar a proposta na comissão este ano e deixar a votação no plenário do Senado para o ano que vem. Ela está esperançosa com a aprovação da matéria. “Eu nunca vi uma unanimidade em relação a essas mudanças”, disse a senadora. Após passar no Senado, ela terá de tramitar na Câmara.
Aumento de valores
A proposta de Kátia Abreu prevê o aumento dos valores nos quais é possível se dispensar licitação. No caso de obras, eles sobem de R$ 15 mil para R$ 150 mil, e, em outros serviços e compras, de R$ 8 mil para R$ 150 mil. O texto também propõe o fim da carta-convite e da tomada de preços. Para ela, a carta-convite é uma falácia, uma vez que a própria empresa interessada em ser contratada pela administração pública recorre a outras duas do setor para oferecer uma proposta mais interessante. “A carta-convite é quase uma escolha pessoal, então por que ficar com esse disfarce”, afirmou.
Fonte: Estadão