A Secretaria de Aviação Civil – SAC, publicou a Portaria nº 9, de 29 de janeiro de 2013, a autorização para início do processo de seleção de projetos para a outorga dos Aeroportos Antonio Carlos Jobim - Galeão, no Rio de Janeiro, e Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins, em Minas Gerais. Este é o segundo programa de outorga de Aeroportos, após a concessão dos Aeroportos de Brasília, Viracopos e Guarulhos.
A Secretaria de Aviação Civil – SAC, publicou a Portaria nº 9, de 29 de janeiro de 2013, a autorização para início do processo de seleção de projetos para a outorga dos Aeroportos Antonio Carlos Jobim – Galeão, no Rio de Janeiro, e Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins, em Minas Gerais. Este é o segundo programa de outorga de Aeroportos, após a concessão dos Aeroportos de Brasília, Viracopos e Guarulhos.
Os estudos técnicos de que tratam a presente Portaria têm por escopo estruturar os diferentes aspectos relacionados às concessões públicas dos aeroportos mencionados e deverão conter os seguintes relatórios:
I – estudos de mercado;
II – estudos de engenharia e afins;
III – estudos ambientais; e
IV – avaliação econômico-financeira
O projeto selecionado impede a participação da empresa autora e o valor máximo para eventual ressarcimento pelo conjunto dos estudos técnicos não poderá ultrapassar dois e meio por cento do valor total estimado dos investimentos necessários à implementação da oncessão de cada aeroporto e será, ainda, limitado a:
I – R$ 12.592.000,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão -Antonio Carlos Jobim; e
II – R$ 12.592.000,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves/MG.
